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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 001/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 27/01/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para Aquisição de Cadeira de Rodas, Andadores e Muletas, conforme Resolução SES/MG N^o. 7924/2021, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal n^o10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal n^o16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site do compras governamentais: www.gov.br/compras/pt-br/

Cipotânea, 02 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do CONTRATO Nº. 005/2021 – PROCESSO Nº. 001/2021 – DISPENSA Nº. 001/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: ESTADO DE MINAS GERAIS – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) – Objeto: Prestação de Serviços de Publicação de Atos Oficiais no “Diário Oficial Minas Gerais”, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, homologações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros celebrados com o Governo do Estado de Minas Gerais, cuja publicidade é exigida em lei, nos termos da Lei Nº. 19.429/11 e do inciso II, do art. 21, da Lei Federal nº. 8.666/93.– Preço por cm/coluna: R$ 88,59 – Quantidade de cm/coluna contratado: 190 centímetros/coluna – Valor Total do Contrato: R$ 16.832,10 – Vigência: 12 Meses, a partir de 27/01/2023.

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RETIFICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº. 001/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2023

A Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica RETIFICAÇÃO junto ao Edital de Licitação do Processo nº. 01/2023, Pregão Eletrônico Nº. 01/2023, para fazer constar que:

Ficam inclusos os seguintes subitens ao item 10.5.4 – HABILITAÇÃO TÉCNICA do Edital:

10.5.4 – HABILITAÇÃO TÉCNICA

10.5.4.1…

10.5.4.2 – Alvará Sanitário (Municipal e/ou Estadual) emitida pela Vigilância Sanitária que tiver autoridade na região onde a empresa esteja constituída.

10.5.4.3 – Licença de Funcionamento da Empresa, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

10.5.4.4 – Certificado de Regularidade da Empresa junto ao Conselho Regional Competente.

Devido a esta alteração, a data e o horário de abertura do certame em tela passam para o dia 27 (vinte e sete) de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 09:00 (nove) horas.

Cipotânea, 11 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 002/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 01/02/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para Aquisição de 01 (Um) Caminhão Toco 4×2 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; bem como 05 (Cinco) Veículos, sendo 02 (Dois) Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, 02 (Dois) Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (Um) Veículo em atendimento à Secretaria Municipal de Governo. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal n^o10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal n^o16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site do compras governamentais: www.gov.br/compras/pt-br/.

Cipotânea, 04 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 067/22

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/22

Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em atendimento à Proposta Nº. 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por Equimed Equipamentos Médicos Hospitalares Eireli, CNPJ: 30.480.108/00041-90, em face de sua inabilitação no certame, bem como solicitando desclassificação das empresas que alega terem sido vencedoras dos itens 5,13, 21,22, 33 e 34.

Ao final requereu a reforma da decisão do pregoeiro e declaração da recorrente como vencedora nos itens acima listados.

As empresas Comercial Paes Ltda e Olivia Maria Vieira de Castro, enviaram recursos via e mail, com a sessão ainda em curso na data de 26 de dezembro de 2022, sem contudo manifestar intenção de recurso em momento e campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico, sendo ambos, portanto, impróprios e intempestivos. Em razão disto, o mérito dos mesmos, não devem ser analisados nesta decisão.

FUNDAMENTOS

Passemos a análise das alegações da recorrente Equimed Equipamentos Médicos Hospitalares Eireli.

Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não merecem prosperar.

Quanto a inabilitação, após verificar os documentos anexados pela recorrente, percebe-se facilmente que se trata de documento diverso daquele exigido no edital, sendo que foi anexado Certidão de Regularidade Técnica (do responsável técnico – pessoa física) e não o Certificado de Regularidade da pessoa jurídica, conforme exigido no Edital, sendo, portanto, acertada a decisão do pregoeiro em decidir pela inabilitação da recorrente.

Tratam-se de documentos de finalidades e naturezas jurídicas distintas, sendo que toda pessoa jurídica deve ter o registro da empresa e anotação da devida responsabilidade técnica.

A recorrente alega que o pregoeiro agiu com formalismo exacerbado, mas tal conduta não ocorreu, pois no presente caso não cabe diligência, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a abertura da sessão.

O que a legislação permite é a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certame em sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, o que não se adequa ao presente caso.

Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade das diligências: “reside em dissipar dúvida razoável suscitada pela informação ou documento anteriores, no que estão, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informação já devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informação é propiciatório de mais de uma intelecção – e não, pois apenas de uma intelecção”.

Segundo o mestre Ronny Torres:

‘’Nessa feita, por exemplo, se os documentos de habilitação técnica foram juntados, mas há dúvida sobre o seu conteúdo, a diligência pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa não tenha juntado os respectivos documentos, não cabe diligência para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digitação, no cnpj, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação”.

Quanto as alegações para desclassificação das empresas listadas no recurso para os itens 5, 13, 21, 22 e 34 temos que a recorrente se equivoca quando lista as vencedoras, pois não foram as mesmas, conforme pode se verificar no sistema e ata da sessão do certame. Senão vejamos, as vencedoras:

Item 05 – Vencedora: Aci Comércio Ltda.

Item 13 – Vencedora: RCD Sistema Médico Hospitalar Ltda

Item 21 – Vencedora: ACI Comércio Ltda

Item 34 – Vencedora: RCD Sistema Médico Hospitalar Ltda.

Destarte, todas as empresas supracitadas cumpriram todas as exigências do edital quanto à habilitação e propostas, não devendo ser analisadas as alegações da recorrente, referente ao atendimento da descrição dos itens, pois a mesma menciona empresas que não foram vencedoras, conforme ata e demais documentos que podem ser visualizados, por qualquer licitante.

As razões para inabilitação/desclassificação de todas as empresas se encontram disponível na plataforma de pregão eletrônico, sendo desnecessário repeti-las nesta decisão.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Licitação, DECIDE:

NÃO CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas Comercial Paes Ltda. e Olivia Maria Vieira de Castro, por serem impróprios e intempestivos.
CONHECER do recurso interposto pela empresa Equimed Equipamentos Médicos Hospitalares Eireli, CNPJ: 30.480.108/00041-90, por ser próprio e tempestivo.
INDEFERIR o recurso apresentado mantendo a decisão que inabilitou a recorrente em sua integralidade.

Cipotânea, 11 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

MEMBRO DA EQUPE DE APOIO DE PREGÃO

LUANA RAIMUNDA DIAS

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO

GÉLIO SERAFIM SOUZA JÚNIOR

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO

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DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 067/22

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/22

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Pregão, e, para tanto, decido:

NÃO CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas Comercial Paes Ltda e Olivia Maria Vieira de Castro, por serem impróprios e intempestivos.
CONHECER do recurso interposto pela empresa Equimed Equipamentos Médicos Hospitalares Eireli, CNPJ: 30.480.108/00041-90, por ser próprio e tempestivo.

b.1) No mérito:

b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado mantendo a decisão que inabilitou a recorrente Equimed Equipamentos Médicos Hospitalares Eireli, CNPJ: 30.480.108/00041-90 em sua integralidade.

c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 11 de janeiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 003/2023 – TOMADA DE PREÇOS N°. 001/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 02/02/2023 ÀS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, destinada à Contratação de Empresa para Execução de Pavimentação Asfáltica na Rua Manoel Freitas de Carvalho-Cipotânea/MG, conforme planilha orçamentária e documentos de engenharia anexos ao Edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, bem como pela Lei Nº. 8.666/93. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea,10 de janeiro de 2023.

CLEO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 067/2022 – Pregão Eletrônico Nº. 002/2022, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento à Proposta Nº. 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 18 de janeiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 2/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: K.C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 1.330,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 3/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: ACI COMÉRCIO LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 12.940,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 4/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: PREPAVE COMÉRCIO DE E EQUIPAMENTOS LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 25.265,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 5/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 3.014,30 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 6/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: VICTOR HUGO TORQUATO – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 10.367,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 7/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: MARGARIDA MARIA MENDES TOLOMEI-ME – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 8.110,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 8/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: OLÍVIA MARIA VIEIRA DE CASTRO – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 6.742,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 9/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: RCD SISTEMA MÉDICO HOSPITALAR LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 48.159,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 10/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: P A P AR CONDICIONADO LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 8.890,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 11/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: F BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 3.650,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 12/23 – Processo Nº 67/22 – Pregão Eletrônico Nº 2/22 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: PORTO SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira em Atendimento à Proposta Nº 11212.190000/1210-05, firmada entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 1.300,00 – Vigência: 18/01/23 a 31/12/23.

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RETIFICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº. 002/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2023

A Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica RETIFICAÇÃO junto ao Edital de Licitação do Processo nº. 02/2023, Pregão Eletrônico Nº. 02/2023, para fazer constar que:

1 – O aviso de Licitação passa a vigorar com a seguinte redação:

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 002/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 10/02/2023 às 09:00 HORAS.

Cipotânea, 04 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

2 – O Preâmbulo do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1 – PREÂMBULO

1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará a licitação na modalidade pregÃo ELETRÔNICO, no dia 10/02/2023 às 09:00 Horas, em sessão pública, no Portal de Compras do Governo Federal, endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/, nos ditames da Lei Federal n^o.10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal n^o.16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006 e suas alterações posteriores e as cláusulas deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro Oficial, Sr. Alexandre Sebastião Rodrigues, e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº. 011, de 08 de junho de 2022, mediante os seguintes horários e condições:

TÉRMINO DA FASE DE CREDENCIAMENTO: Dia 10/02/23 às 09:00
TÉRMINO DO PRAZO PARA ANEXAR PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA: Dia 10/02/23 às 09:00 Horas.
ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Dia 10/02/23 às 09:15
INÍCIO DA FASE DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 10/02/23 A PARTIR DAS 09:30
TÉRMINO DA FASE DE DISPUTA DE PREÇOS: Quando não houver mais
MODO DE DISPUTA ABERTO: A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
SÍTIO PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: gov.br/compras/pt-br/
SÍTIOS PARA CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES:gov.br/compras/pt-br/ e www.cipotanea.mg.gov.br
ESCLARECIMENTOS: através do e-mail: prefcipotanea@yahoo.com.br
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

3- O cabeçalho do Anexo III (Modelo de proposta comercial), passa a vigorar com a seguinte redação:

PROPOSTA DE PREÇOS

…

À: Prefeitura Municipal de Cipotânea

Rua Francisca Pedrosa, n^o. 13, Centro

Cipotânea/MG – 36.265-000

Setor de Licitações

Abertura: 10/02/23 – às 09h00min.

A alteração da data de abertura do certame para o dia 10 (dez) de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 09(nove) horas, se faz necessária tendo em vista que houve um equívoco ao cadastrar a quantidade do item 02 (veículo hatch) na plataforma de Pregão Eletrônico, sendo necessária a alteração e abertura de novo prazo.

Cipotânea, 23 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 004/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 001/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 08/02/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, destinada à FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EM ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 23 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o02º. (Segundo)Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) alusivo ao Contrato Nº. 009/2021, em favor da Entidade denominada ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, CNPJ: 20.513.859/0001-01, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 006/2021 – Dispensa Nº. 005/2021, atinente prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), no tocante aos avisos de editais e os atos oficiais e administrativos, assim como com relação às demais matérias de interesse da Administração, visando promover a devida publicação dos seus atos públicos oficiais alusivos ao Poder Executivo Municipal, especialmente no que tange à ampla divulgação dos processos de licitação que são empreendidos por este Município, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Comissão Permanente de Licitação desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 26 de janeiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 009/2021 – Processo Nº. 006/2021 – Dispensa Nº. 005/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM – Objeto: Contratação da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS para a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), no tocante aos avisos de editais e os atos oficiais e administrativos, assim como com relação às demais matérias de interesse da Administração, visando promover a devida publicação dos seus atos públicos oficiais alusivos ao Poder Executivo Municipal, especialmente no que tange à ampla divulgação dos processos de licitação que são empreendidos por este Município – Valor Mensal Reajustado: R$ 421,00 – Vigência: 18/02/23 a 18/02/24.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 005/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 13/02/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, destinada à Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Apresentação de Shows Musicais no Carnaval 2023 (Dois Mil e Vinte e Três) de Cipotânea/MG. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 25 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO/ADITIVO DO CONTRATO Nº. 043/2022 – PROCESSO Nº. 056/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa ELTON HELENO VENTURA – Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação em bloquete sextavado em estrada que dá acesso a Comunidade do Patrimônio em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Valor Global: R$ 183.475,79 (Cento e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) – Vigência: 04 Meses, Contados da Data da Assinatura (03/02/2023).

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Termo Aditivo, alusivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº. 007/2022, em favor da Empresa Licitante denominada JOSÉ SÉRGIO PEREIRA – ME, CNPJ: 11.831.347/0001-00, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022, atinente à Linha 02 (Comunidade Fundão – Turno da Manhã), assim como no tocante ao 02º. (Segundo) Termo Aditivo, atinente ao Contrato de Prestação de Serviços Nº. 009/2022, do já citado Processo Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022, relativo à Linha 01 (Comunidade Ponte Funda), em favor da Empresa Licitante denominada VALDECI CONSOLAÇÃO DA SILVA – ME, CNPJ: 20.634.414/0001-80, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão e das demais autoridades públicas municipais desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 01º. de fevereiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo Aditivo em virtude da alteração da quantidade do Km diário referente à Linha 02 (Comunidade Fundão – Turno Manhã) do Contrato de Prestação de Serviços Nº. 007/2022 – Processo Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa JOSÉ SÉRGIO PEREIRA – ME – Objeto: Contratação de Empresa (s) Para Prestação de Serviços de Transporte Escolar dos Estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual) da Cidade de Cipotânea, em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Quantidade Total Aditivada: 1.700 Km. (Linha 02 – Comunidade Fundão – Turno Manhã) – Valor Unitário: R$ 7,90 – Valor Total do Aditivo: R$ 13.430,00 (Percentual de 15,57%) – Vigência do Contrato: 16/12/22 a 16/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo Aditivo em virtude da alteração da quantidade do Km diário referente à Linha 01 (Comunidade Ponte Funda) do Contrato de Prestação de Serviços Nº. 009/2022 – Processo Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa VALDECI CONSOLAÇÃO DA SILVA – ME – Objeto: Contratação de Empresa (s) Para Prestação de Serviços de Transporte Escolar dos Estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual) da Cidade de Cipotânea, em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Quantidade Total Aditivada: 3.800 Km. (Linha 01 – Comunidade Ponte Funda) – Valor Unitário: R$ 7,90 – Valor Total do Aditivo: R$ 30.020,00 (Percentual de 21%) – Vigência do Contrato: 16/12/22 a 16/12/23.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 001/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 001/2023, cujo objeto é a Aquisição de Cadeiras de Rodas, Andadores e Muletas, conforme Resolução SES/MG Nº. 7924/2021, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 06 de fevereiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 13/23 – Processo Nº 1/23 – Pregão Eletrônico Nº 1/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: MINASFOR LTDA – Objeto: Aquisição de Cadeiras de Rodas, Andadores e Muletas, conforme Resolução Nº. 7924/2021, em Atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – Valor Global: R$ 7.413,00 – Vigência: 06/02/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 14/23 – Processo Nº 1/23 – Pregão Eletrônico Nº 1/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: HAND SHOP SUPRIMENTOS MÉDICOS & TERAPÊUTICOS LTDA – Objeto: Aquisição de Cadeiras de Rodas, Andadores e Muletas, conforme Resolução Nº. 7924/2021, em Atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – Valor Global: R$ 83.937,44 – Vigência: 06/02/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 007/2021 – Processo Nº. 003/2021 – Dispensa Nº. 003/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: RENI FRANCISCO DE OLIVEIRA – Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Cel. Moreira, nº. 368-A, Térreo, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinada à instalação, acomodação e a manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do Município de Cipotânea, bem como com relação à devida instalação e acomodação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT no Município de Cipotânea para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 545,00 – Valor Global: R$ 6.540.00 – Vigência: 31/01/2023 a 31/01/2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 008/2021 – PROCESSO Nº. 004/2021 – DISPENSA Nº. 004/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: JOSÉ CARLOS APOLÔNIO – Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº. 78 (CO), Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinada à lavagem dos veículos da frota da Prefeitura da Cidade de Cipotânea em atendimento às necessidades das Diversas Secretarias Municipais – Valor Mensal: R$ 2.669,49 – Valor Global: R$ 32.033,88 – Vigência: 07/02/2023 a 07/02/2024.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 005/2023 – Pregão Presencial Nº. 002/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS NO CARNAVAL 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS) DE CIPOTÂNEA/MG.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 13 de fevereiro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 015/2023 – Processo Nº. 005/2023 – Pregão Presencial Nº. 002/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa L&D LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Apresentação de Shows Musicais no Carnaval 2023 (Dois Mil e Vinte e Três) de Cipotânea/MG – Valor Total Estimado: R$ 9.900,00 – Vigência: A Vigência do Contrato se exaure na data da prestação do serviço contratado e a efetivação do pagamento no prazo estabelecido no contrato, sendo que fica estabelecida a vigência máxima até 30/06/2023, data limite também para a realização do evento, na hipótese de adiamento.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 016/2023 – Processo Nº. 005/2023 – Pregão Presencial Nº. 002/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa SÉRGIO J DE SOUZA – PRODUÇÕES – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Apresentação de Shows Musicais no Carnaval 2023 (Dois Mil e Vinte e Três) de Cipotânea/MG – Valor Total Estimado: R$ 30.000,00 – Vigência: A Vigência do Contrato se exaure na data da prestação do serviço contratado e a efetivação do pagamento no prazo estabelecido no contrato, sendo que fica estabelecida a vigência máxima até 30/06/2023, data limite também para a realização do evento, na hipótese de adiamento.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Termo Aditivo, alusivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº. 023/2022, em favor da Empresa Licitante denominada JOSÉ ROSENITO DE PAULA, CNPJ: 31.411.732/0001-06, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 035/2022 – Pregão Presencial Nº. 028/2022, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão e das demais autoridades públicas municipais desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 15 de fevereiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo Aditivo em virtude da alteração da quantidade do Km disposto no Contrato de Prestação de Serviços Nº. 023/2022 – Processo Nº. 035/2022 – Pregão Presencial Nº. 028/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa JOSÉ ROSENITO DE PAULA – Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Técnicos em Roçada e Capina das Estradas Vicinais em Diversas Localidades do Município de Cipotânea, bem como Limpeza e Manutenção/Conservação das Valas, Bueiros e Bocas de Lobos dos Detritos Provenientes das Águas Pluviais, em Atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Quantidade Total Aditivada: 37,13 Km. – Valor Unitário: R$ 759,90 – Valor Total do Aditivo: R$ 28.215,08 (Percentual de 23,10% do Valor Total do Contrato) – Vigência do Contrato: 18/07/22 a 18/07/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – OITAVO TERMO ADITIVO (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 007/2022 – Processo Nº. 017/2022 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 015/2022 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,99 (Item 03 – ÓLEO DIESEL S500) – Vigência: 16/02/22 a 08/04/23.

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DESPACHO

Publique-se.

Cipotânea, 16 de fevereiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quinto Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 008/2022 – Processo Nº. 017/2022 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 015/2022 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Realinhado: R$ 6,29 (Item 04 – Óleo Diesel Comercial S-10) – Vigência: 16/02/2023 a 08/04/23.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 05º. (Quinto) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 008/2022, do Processo Nº. 017/2022 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 015/2022, relativo ao Item 04 (Quatro), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 16 de fevereiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2023

TOMADA DE PREÇOS N°. 001/2023

Objeto: Contratação de Empresa para Execução de Pavimentação Asfáltica na Rua Manoel Freitas de Carvalho-Cipotânea/MG, conforme planilha orçamentária e documentos de engenharia anexos ao Edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Licitação, e, para tanto, decido:

NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa GIDÊ ENGENHARIA LTDA, CNPJ n 24.948.730/0001-87, por ser intempestivo;
No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado/manifestação administrativa, mantendo a decisão que declarou o impedimento da recorrente de usufruir dos benefícios da Lei Complementar n^o123/2006 no certame;
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 24 de fevereiro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DESPACHO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2023

TOMADA DE PREÇOS N°. 001/2023

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GIDÊ ENGENHARIA LTDA, CNPJ n ^º. 24.948.730/0001-87, via e-mail recebido pelo Município na data de 09 de fevereiro de 2023, no horário de 18h e 15 min, alegando que foi inabilitada no certame, apresentando os seguintes argumentos:

Que após indagada pela empresa LM CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES – EIRELI que “a empresa GIDÊ ENGENHARIA LTDA, não se constitui em Empresa de Pequeno Porte, tendo em vista a receita bruta apresentada no Balanço Patrimonial, a Comissão de Licitação decidiu pela Suspensão da Sessão para análise dos documentos.

Alega ainda que que subsiste o enquadramento da recorrente na condição de EPP, tal como declarado (declaração própria e certidão simplificada), o que se ratifica através do Relatório de Faturamento anexado adiante, emitido em 10/01/2023, assinado pelo contador Fábio Mendes Leal (registro no CRC – MG-085622/0-4), respectivo ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022, apontado o faturamento total de R$ 4.522.670,37 (quatro milhões, quinhentos e vinte dois mil, seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos) para o ano de 2022.

Que se a Comissão tivesse dúvida deveria ter aberto diligência.

Ao final requereu que seja assegurada a condição de Empresa de Pequeno Porte e de usufruto dos benefícios da Lei 123/2006 à recorrente, eis que preenchidos os requisitos para obtenção das prerrogativas desta. E que subsistindo quaisquer dúvidas, seja instaurada a diligência prevista no art. 43, §3^o, da Lei 8.8666/83 para fins de confirmar o faturamento declarado pela recorrente para o período exigido bem como a condição de EPP, com o retorno do certame ao estado a quo.

O recurso foi enviado para os demais licitantes para que caso quisessem apresentassem contrarrazões, mas os mesmos não se manifestaram no prazo legal.

DA PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Preliminarmente, cumpre asseverar que o presente recurso se mostra intempestivo, vez que enviado em horário no qual o expediente da Prefeitura já havia se exaurido, sendo que o mesmo se encerra às 16 (dezesseis) horas.

Desta feita, a análise do mérito fica prejudicada.

DAS ALEGAÇÕES ELENCADAS NO RECURSO INTEMPESTIVO

Por outro lado, considerando, a uma, o direito constitucional de petição; e, a outra, o dever de autotutela da Administração, as razões do “recurso” interposto por esta empresa serão tratadas nesta decisão na qualidade de “manifestação administrativa”, com arrimo no já mencionado direito de petição.

Assim, para sanar qualquer dúvida que possa pairar sobre o mérito, o Município passa a analisar a manifestação administrativa, mesmo decorrido o prazo recursal.

DOS FUNDAMENTOS

Em análise perfunctória das razões de recurso extemporâneas, percebe-se que a recorrente se equivoca em 02 (dois) aspectos iniciais:

a) alega que foi inabilitada;
b) que a sessão foi suspensa.

Ocorre que, conforme se vislumbra da ata da sessão anexa aos autos, a recorrente não foi inabilitada e sim perdeu o direito de usufruir dos benefícios da Lei Complementar n^o.123/2006, sendo que a mesma não foi suspensa, pois a decisão da Comissão já foi prolatada naquele momento.

Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não merecem prosperar.

A decisão da Comissão foi tomada após provocação da empresa concorrente e da análise do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2021 (dois mil e vinte e um), apresentado no envelope de habilitação da recorrente, o qual consta faturamento superior ao estipulado em Lei para enquadramento como empresa de pequeno porte e consequente, fruição dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n^o.123/2006.

Em sede de recurso, a recorrente apresenta uma declaração de faturamento assinado pelo contador referente ao exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), a qual consta valor para enquadramento de empresa de pequeno porte.

Contudo, trata-se de documento novo, não apresentado na fase de habilitação, não sendo ainda o exigido pelo edital, o qual dispõe:

4.5 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Demonstrações Contábeis Analíticas do Último Exercício Encerrado, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios;
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão substituir as Demonstrações acima pela Última Declaração Anual Entregue à Receita Federal do Brasil;

Além de tratar-se de inclusão de documento novo, verifica que o mesmo possui natureza jurídica distinta do exigido no edital.

A recorrente alega que poderia ter sido aberta diligência, mas no presente caso tal instituto não é cabível, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a abertura da sessão.

Segundo o mestre Ronny Torres:

Assim, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após a abertura do certame, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, sendo certo que a recorrente não apresentou o Balanço com valor de faturamento que lhe dá direito ao enquadramento de empresa de pequeno porte.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Licitação, DECIDE:

NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa GIDÊ ENGENHARIA LTDA, CNPJ n 24.948.730/0001-87, por ser intempestivo;
INDEFERIR o recurso apresentado/manifestação administrativa, mantendo a decisão que declarou o impedimento da recorrente de usufruir dos benefícios da Lei Complementar n^o123/2006 no certame;
DESIGNAR a sessão de abertura e julgamento dos envelopes de Propostas para o dia 01º. (primeiro) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09 (nove) horas.

Cipotânea, 24 de fevereiro de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LUANA RAIMUNDA DIAS

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 006/2023 – DISPENSA Nº. 001/2023 – CHAMADA PÚBLICA

N^º. 001/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 20/03/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de DISPENSA – CHAMADA PÚBLICA, destinada à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 15 de fevereiro de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 007/2023 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 003/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 10/03/2023 ÀS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, destinada à LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE REGARGAS DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 16 de fevereiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 008/2023 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 15/03/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO, destinada ao Registro de Preços para Futura e Eventual Locação de Máquinas Destinadas aos Serviços de Manutenção e Conservação das Vias Urbanas e Rurais, bem como a Execução dos Demais Serviços na Área das Obras Públicas que se Fizerem Necessários. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 23 de fevereiro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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DESPACHO

PROCESSO Nº. 002/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2023

Objeto: Aquisição de 01 (Um) Caminhão Toco 4×2 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; bem como 05 (Cinco) Veículos, sendo 02 (Dois) Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, 02 (Dois) Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (Um) Veículo em atendimento à Secretaria Municipal de Governo.

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por Dijon Automóveis Ltda, CNPJ n^o 07.675.625/0003-64, alegando que a empresa vencedora do item 03 (veículo Modelo 2022/2023 – tipo sedã) não atende a descrição do objeto, pois trata-se de empresa de pequeno porte, que por sua natureza não consegue entregar o veículo com primeiro emplacamento, pois precisa adquirir de uma concessionária autorizada ou direto da fábrica, precisando assim realizar o primeiro emplacamento em nome da própria empresa e em seguida transferir para a Prefeitura.

Cumpre esclarecer que a empresa Puissance Automóveis Ltda, CNPJ 41.484.059/0002-60 manifestou intenção de recurso, mas não apresentou razões de recurso, sendo que ainda se refere a marca de veículo que não foi vencedora, não sendo portanto, matéria de análise nesta decisão.

O recurso foi enviado para os demais licitantes para que caso quisessem apresentassem contrarrazões, mas os mesmos não se manifestaram no prazo legal.

DAS ALEGAÇÕES ELENCADAS NO RECURSO

Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não merecem prosperar.

A aquisição de veículo zero quilômetro, através de processo licitatório, é questão que comporta muita divergência de entendimento sobre a possibilidade de se adquirir os veículos novos junto a apenas fabricantes e concessionárias ou, também, perante revendedoras multimarcas.

Considerando a redação da Lei Federal 6.729/79 (Lei Ferrari), apenas os fabricantes e concessionárias estariam aptos a comercializar para os consumidores finais veículos novos ou zero quilômetro, neste sentido, quando a comercialização é feita por outros revendedores o veículo deixa de ser qualificado como novo, tornando-se seminovo.

Os adeptos dessa corrente, assim como esta empresa ao expor suas razões, entendem que na medida em que tais revendedores, ao comprarem o veículo de uma concessionária ou do próprio fabricante, já devem realizar o primeiro emplacamento perante ao órgão de trânsito competente antes de revendê-lo a terceiros, o que descaracteriza o veículo como zero quilômetro.

Em sentido oposto, entende-se que não há fundamento para restringir a venda de veículos novos apenas entre fabricantes e concessionárias autorizadas, pois isso gera uma reserva de mercado e acaba por infringir o princípio da livre concorrência, constante no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, e que o fato de que as revendedoras não seriam as consumidoras finais, não retira a qualidade de zero quilômetro, posto que tal característica se dá pelo fato de o veículo nunca ter sido utilizado.

Neste sentido em recente decisão (29/06/22) o Tribunal de Contas da União, Acórdão 1510/2022-Plenário, decidiu que a utilização da Lei Ferrari, para afastar revendedoras não autorizadas da disputa, e aceitar somente concessionárias nos processos licitatórios através da restrição do conceito de veículo zero quilômetro, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3°, II e 170, IV, da Constituição Federal e no art. 3°, da Lei n° 8.666/93.

O TCE MG também atualizou sua jurisprudência no mesmo sentido, senão vejamos:

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. EXIGÊNCIA DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PARTICIPAÇÃO E POSTERIOR CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA REVENDEDORA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DISPUTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO POR EMPRESA REVENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. APURAÇÃO, LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOMENDAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À INVIABILIDADE DE SE UTILIZAR O PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DA UNIDADE TÉCNICA. COMPETITIVIDADE. ECONOMICIDADE. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Desde que comprovado pela empresa revendedora que o veículo ofertado à Administração Pública não tenha sido utilizado anteriormente, ou seja, não tenha perdido as características inerentes aos veículos novos, o fato de o primeiro licenciamento ter sido realizado em nome da revendedora para posterior e imediata transferência de titularidade do veículo para a Administração Pública não deve ser invocado para impedir a participação de revendedoras de veículos em licitações públicas. Portanto, nestes casos, a exigência de primeiro emplacamento deve ser entendida como pretensão de veículo “zero quilômetro” pela Administração. 2. Assegurar a possibilidade de ampla participação em igualdade de condições a todos os concorrentes que tenham descrito, em seu objeto social, a atividade de comercialização de automóveis conceituados como novos (“zero quilômetro”) mostra-se em conformidade com os princípios da isonomia e da impessoalidade, abarcados pelo art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/1993 e pelo seu correlato na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, art. 5º da Lei n. 14.133/2021, como também pelo art. 37, XXI, da Constituição da República, além da observância ao princípio constitucional da livre concorrência. 3. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, compete ao Fisco apurar eventual prejuízo ao erário decorrente de não pagamento ou pagamento a menor de tributo, isto é, a apuração, lançamento e fiscalização, bem como a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido. 4. A utilização do pregão na forma eletrônica em vez de na forma presencial, sobretudo em meio à pandemia da Covid-19, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, revela-se adequada aos princípios constitucionais da economicidade, da isonomia e da competividade, tendo em vista que permite que os interessados possam participar de qualquer lugar do país, em ambiente virtual, salvo comprovada impossibilidade ou inviabilidade de utilização da forma eletrônica, devidamente justificada nos autos do processo licitatório. (Denuncia n^o 1098553, Segunda Câmara, em sessão do dia 01/07/2021).

Por todo o exposto, as razões da empresa que ora, se menciona, não devem prosperar, em obediência aos princípios da livre da livre concorrência, razoabilidade e impessoalidade que devem nortear todo procedimento licitatório, sendo que a decisão do pregoeiro deverá ser mantida em sua integralidade.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Pregão, DECIDE:

INDEFERIR o recurso apresentado pela empresa Dijon Automóveis Ltda, CNPJ n 07.675.625/0003-64, mantendo a decisão de classificação da empresa Sigma Máquinas e representações Ltda, CNPJ nº. 41.484.059/0002-60, referente ao item 03 (veículo sedan), e vencedora do referido item.

Cipotânea, 01 de março de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

MARCELO CAETANO MONTEIRO

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

LUANA RAIMUNDA DIAS

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

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DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº. 02/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2023

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Pregão, e, para tanto, decido:

CONHECER do recurso interposto pela empresa Dijon Automóveis Ltda, CNPJ n ^o675.625/0003-64, por ser próprio e tempestivo.
No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão de classificação da empresa Sigma Máquinas e representações Ltda, CNPJ nº. 484.059/0002-60, sendo vencedora do referido item.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 01 de março de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Nono Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 007/2022 – Processo Nº. 017/2022 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 015/2022 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,57 (Item 02 – Gasolina Comum) – Vigência: 02/03/23 a 08/04/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 001/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ANDREZZA AUGUSTA ROCHA MIRANDA 07498257661 – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 80.286,00 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 002/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa TELAMIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 6.929,40 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 003/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa BRUNO DO CARMO FERREIRA (HM INFORMÁTICA) – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 32.665,00 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 004/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA SANTOS 57174075649 (MUNDO ESCOLAR) – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 9.442,70 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 005/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa OLÍVIA MARIA VIEIRA DE CASTRO – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 6.541,50 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 006/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MASTERINFOR COMERCIAL E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 3.269,00 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 007/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa LM INFORMÁTICA E TECNOLOGIA EIRELI – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 3.145,00 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 008/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa GOMES & GARCIA INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 15.260,00 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 009/2023 – Processo Nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa PAMPULHA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 5.540,00 – Vigência: 12 Meses, a contar de sua assinatura (16/02/2023).

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 004/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 001/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EM ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 16 de fevereiro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 09º. (Nono) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 007/2022, em favor da Empresa Licitante denominada POSTO NANDO E NANDA LTDA-EPP, CNPJ: 13.730.190/0001-44, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 017/2022 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 015/2022, atinente aos Itens 02 (Dois), Gasolina Comum, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 02 de março de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 002/2022 – Processo Nº. 005/2022 – Pregão Presencial Nº. 005/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa ÉDER GIOVANE VIEIRA – ME – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil para Atender às Necessidades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 12.000,00 – Vigência: 01/03/23 a 01/05/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 011/2021 – Processo Nº. 010/2021 – Pregão Presencial Nº. 005/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Microempresa PAULA MARIA TELESPHORO – ME – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fisioterapia em prol da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global Estimado: R$ 160.200,00 – Vigência: 16/03/23 a 16/03/24.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 002/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 002/2023, cujo objeto é a Aquisição de 01 (Um) Caminhão Toco 4×2 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; bem como 05 (Cinco) Veículos, sendo 02 (Dois) Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, 02 (Dois) Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (Um) Veículo em atendimento à Secretaria Municipal de Governo.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 08 de março de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 17/23 – Processo Nº. 2/23 – Pregão Eletrônico Nº. 2/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: FORZA DISTRIBUIDORA LTDA – Objeto: Aquisição de 01 Caminhão Toco 4×2 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; bem como 05 Veículos, sendo 02 Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, 02 Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 Veículo em atendimento à Secretaria Municipal de Governo – Valor Global: R$ 490.000,00 – Vigência: 08/03/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 18/23 – Processo Nº. 2/23 – Pregão Eletrônico Nº. 2/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: RECREIO B H VEÍCULOS S/A – Objeto: Aquisição de 01 Caminhão Toco 4×2 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; bem como 05 Veículos, sendo 02 Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, 02 Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 Veículo em atendimento à Secretaria Municipal de Governo – Valor Global: R$ 318.000,00 – Vigência: 08/03/23 a 31/12/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 19/23 – Processo Nº. 2/23 – Pregão Eletrônico Nº. 2/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: SIGMA MÁQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA – Objeto: Aquisição de 01 Caminhão Toco 4×2 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; bem como 05 Veículos, sendo 02 Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, 02 Veículos em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 Veículo em atendimento à Secretaria Municipal de Governo – Valor Global: R$ 87.450,00 – Vigência: 08/03/23 a 31/12/23.

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HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MANOEL FREITAS DE CARVALHO-CIPOTÂNEA/MG, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DOCUMENTOS DE ENGENHARIA ANEXOS AO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 10 de março de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório Nº. 007/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 003/2023, sob o fundamento de que o aludido processo licitatório ter sido identificado como frustrado e, por via de consequência, fracassado, uma vez que a proposta apresentada por parte da única empresa participante do aludido certame ter sido desclassificada por apresentar valores que se encontravam acima dos valores de referência para os respectivos itens que compõem o objeto do referido processo de cunho licitatório, resultando o aludido feito como sendo frustrado e fracassado, razão pela qual não restou alternativa senão o encerramento e o consequente arquivamento do mencionado certame.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão para providenciar a publicação do procedimento de arquivamento no órgão da imprensa.

Publique-se.

Cipotânea, 10 de março de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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TERMO DE ARQUIVAMENTO

O Pregoeiro e os Senhores Integrantes da Equipe de Apoio de Pregão, com fulcro na decisão exarada por parte do Senhor Prefeito Municipal, procedem ao ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório Nº. 007/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 003/2023.

Publique-se.

Cipotânea, 10 de março de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2023

PROCESSO Nº. 009/2023

EDITAL Nº. 009/2023

AVISO DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Cipotânea, torna público que se encontra aberta, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA, Tipo TÉCNICA E PREÇO, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a Outorga de Permissão para Exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Serviço de Táxi, regida pela Lei federal Nº. 8.987/95, Lei Federal Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Municipal Nº. 838/2021, Decreto Municipal no 16-A, observadas as disposições da legislação municipal vigente e demais condições fixadas no Edital.

O recebimento dos envelopes e julgamento terá início no Dia 28 (Vinte e Oito) de Abril de 2023, às 09 (Nove) Horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Cipotânea, localizada na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº. A – Documentos de Habilitação, nº. B – Proposta Técnica e no. C – Proposta Comercial de acordo com as exigências do edital.

O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados no Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Francisca Pedrosa, nº 13, Centro, de segunda à sexta-feira, no horário das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, pelo e-mail prefcipotanea@yahoo.com.br ou no site: cipotanea.mg.gov.br. A CPL não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.

Cipotânea/MG, 01º. de março de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Contrato Nº. 020/2023 – Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica na Rua Manoel Freitas de Carvalho-Cipotânea/MG, conforme planilha orçamentária e documentos de engenharia anexos ao Edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Valor Global: R$ 1.376.597,17 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa e Sete Reais e Dezessete Centavos) – Vigência Contratual: 05 (Cinco) Meses, contados da data da assinatura do instrumento contratual (15/03/2023) – Prazo de Execução: 03 (Três) meses, contados a partir do 05º. (quinto) dia após a emissão da Ordem de Serviço.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 008/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 004/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS NA ÁREA DAS OBRAS PÚBLICAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 16 de março de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 010/2023 – Processo Nº. 008/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 004/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: TARCÍLIA MOREIRA HELENO – ME – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Locação de Máquinas Destinadas aos Serviços de Manutenção e Conservação das Vias Urbanas e Rurais, Bem Como a Execução dos Demais Serviços na Área das Obras Públicas que se Fizerem Necessários – Valor Global: R$ 573.048,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 011/2023 – Processo Nº. 008/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 004/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: CAETANO EDSON PEREIRA – ME – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Locação de Máquinas Destinadas aos Serviços de Manutenção e Conservação das Vias Urbanas e Rurais, Bem Como a Execução dos Demais Serviços na Área das Obras Públicas que se Fizerem Necessários – Valor Global: R$ 769.608,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 012/2023 – Processo Nº. 008/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 004/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: REGIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Locação de Máquinas Destinadas aos Serviços de Manutenção e Conservação das Vias Urbanas e Rurais, Bem Como a Execução dos Demais Serviços na Área das Obras Públicas que se Fizerem Necessários – Valor Global: R$ 1.025.528,00 – Vigência: 12 Meses.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 011/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 005/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 31/03/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, destinada à FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 13 de março de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 012/2021 – Processo Nº. 013/2021 – Pregão Presencial Nº. 008/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa RONCALLI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria em prol da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 2.950,00 – Vigência: 21/03/2023 a 21/03/2024.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 012/2023 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 006/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 03/04/2023 ÀS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, destinada à LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE REGARGAS DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 14 de março de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 013/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 007/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 04/04/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO, destinada à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AQUELES LEGALMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 15 de março de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no parecer jurídico, e, ainda, com fulcro na documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, vem, para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº. 001/2023 – Processo nº. 006/2023 – Chamada Pública Nº. 001/2023, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o corrente ano letivo de 2023 (dois mil e vinte e três), com o precípuo objetivo em promover a devida regularização deste Município e em perfeita conformidade com as disposições legais vigentes, sobretudo, com relação ao disposto no artigo 14, da Lei 11.947/2009, bem como no tocante à Resolução FNDE Nº. 06/2020, alterada pela Resolução FNDE Nº. 20/2020, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para providenciar a publicação do extrato da dispensa no órgão da imprensa oficial e dar prosseguimento ao feito.

Cipotânea, 21 de março de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 021/2023 – Processo Nº. 006/2023 – Dispensa Nº. 001/2023 – Chamada Pública Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Maria Isabel Márcia Valle – Objeto: Contratação destinada à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para Alunos da Rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) – Valor Global: R$ 7.021,28 – Vigência: 21/03/23 a 31/12/23 ou até a entrega total dos produtos em conformidade com o cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 022/2023 – Processo Nº. 006/2023 – Dispensa Nº. 001/2023 – Chamada Pública Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Luciana do Carmo Valle Marcelino – Objeto: Contratação destinada à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para Alunos da Rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) – Valor Global: R$ 6.765,68 – Vigência: 21/03/23 a 31/12/23 ou até a entrega total dos produtos em conformidade com o cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 023/2023 – Processo Nº. 006/2023 – Dispensa Nº. 001/2023 – Chamada Pública Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: José Rodrigues Alves – Objeto: Contratação destinada à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para Alunos da Rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) – Valor Global: R$ 3.187,39 – Vigência: 21/03/23 a 31/12/23 ou até a entrega total dos produtos em conformidade com o cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 024/2023 – Processo Nº. 006/2023 – Dispensa Nº. 001/2023 – Chamada Pública Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: José Vicente de Almeida – Objeto: Contratação destinada à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para Alunos da Rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) – Valor Global: R$ 3.587,20 – Vigência: 21/03/23 a 31/12/23 ou até a entrega total dos produtos em conformidade com o cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Retificação do Extrato do Contrato Nº. 022/2023 – Processo Nº. 006/2023 – Dispensa Nº. 001/2023 – Chamada Pública Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Luciana do Carmo Valle Marcelino – Objeto: Contratação destinada à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para Alunos da Rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) – Valor Global: R$ 6.761,95 – Vigência: 21/03/23 a 31/12/23 ou até a entrega total dos produtos em conformidade com o cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 014/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 008/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 05/04/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, destinada à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS NECESSIDADES DEVIDAMENTE EMANADAS POR PARTE DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E MERENDA ESCOLAR. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 16 de março de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 015/2023 – TOMADA DE PREÇOS N°. 002/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 17/04/2023 ÀS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, destinada à Contratação de Empresa Para Execução de Pavimentação em alvenaria poliédrica em trechos da Estrada que dá Acesso à Comunidade do Montanha em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, bem como pela Lei Nº. 8.666/93. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 23 de março de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 014/2021 – Processo Nº. 023/2021 – Dispensa Nº. 008/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: PAULO ROGÉRIO DA SILVEIRA. – Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Professor Werneck, nº. 159, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado à moradia dos estudantes do 10º. (Décimo) Período de Medicina, para o desenvolvimento das atividades inerentes do Internato no SUS Municipal – Saúde Coletiva, através da inserção no Programa Saúde da Família – PSF e/ou Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS no Município de Cipotânea, no decorrer do corrente ano civil de 2021, em decorrência do Convênio Nº. 001/2021, o qual foi celebrado pelo Município de Cipotânea em conjunto com a Faculdade de Medicina de Barbacena/FAME/FUNJOB para atendimento das necessidades emanadas por parte da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 1.480,00 – Valor Global: R$ 17.760.00 – Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2024.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 012/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 006/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À LOCAÇÃO DE CILINDROS E A AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 04 de abril de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 013/2023 – Processo Nº. 012/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 006/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA – ME. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Locação de Cilindros e Aquisição de Recargas de Gás Oxigênio Medicinal Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – Valor Global: R$ 172.600,00 – Vigência: 12 Meses.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AQUELES LEGALMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 04 de abril de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Global: R$ 1.386.210,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Global: R$ 660.450,00 – Vigência: 12 Meses

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 025/2023 – PROCESSO Nº. 016/2023 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 002/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa ROBÉRIO LACERDA CABRAL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. – Objeto: Contratação de Show Artístico e Musical no decorrer das Festividades de Comemoração da XXXIX (Trigésima Nona) Festa do Milho, Feira de Artesanato e o XXXII (Trigésimo Segundo) Encontro do Cipotaneano Ausente, qual seja o show promovido pelo Artistas/Cantor denominado “ROBÉRIO E SEUS TECLADOS” para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – Valor: R$ 50.000,00 – Vigência: 05/04/2023 a 31/07/23.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal da Cidade de Cipotânea, no uso das suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na documentação apresentada pelo Setor Requisitante para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICA o PROCESSO Nº. 016/2023 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 002/2023 objetivando a Contratação para Prestação de Serviços Artísticos e Musicais com a Empresa denominada ROBÉRIO LACERDA CABRAL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA., CNPJ: 13.589.332/0001-03, no valor total correspondente à importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para apresentação do cantor identificado pela respectiva denominação de “ROBÉRIO E SEUS TECLADOS”, no dia 07 (sete) do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), durante as festividades alusivas à XXXIX (Trigésima Nona) Festa do Milho, Feira de Artesanato e o XXXII (Trigésimo Segundo) Encontro do Cipotaneano Ausente no Município de Cipotânea, conforme requisição emanada por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e que é promovida por parte desta Prefeitura Municipal.

Cipotânea, 05 de abril de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal da Cidade de Cipotânea, no uso das suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base na documentação apresentada pelo Setor Requisitante para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICA o PROCESSO Nº. 010/2023 – Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2023, em comento para Contratação para Prestação de Serviços Artísticos e Musicais com a Empresa denominada BRUTO MEMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ: 43.998.179/0001-20, no valor total correspondente à importância de R$ 146.500,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), para apresentação dos Artistas/Cantores/Dupla Sertaneja identificada pela respectiva denominação de “BRUNO & BARRETO”, no dia 08 (oito) do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), com duração de 01h : 30 mim, durante as festividades alusivas à XXXIX (Trigésima Nona) Festa do Milho, Feira de Artesanato e o XXXII (Trigésimo Segundo) Encontro do Cipotaneano Ausente no Município de Cipotânea, conforme requisição emanada por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e que é promovida por parte desta Prefeitura Municipal.

Cipotânea, 05 de abril de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 026/2023 – PROCESSO Nº. 010/2023 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa BRUTO MEMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. – Objeto: Contratação de Show Artístico e Musical no decorrer das Festividades de Comemoração da XXXIX (Trigésima Nona) Festa do Milho, Feira de Artesanato e o XXXII (Trigésimo Segundo) Encontro do Cipotaneano Ausente, qual seja o show promovido pelos Artistas/Cantores/Dupla Sertaneja denominada “BRUNO & BARRETO” para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – Valor: R$ 146.500,00 – Vigência: 05/04/23 a 31/07/22.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 011/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 005/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 11 de abril de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 016/2023 – Processo Nº. 011/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 005/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa TARCÍLIA MOREIRA HELENO – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção e Outros em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 306.383,50 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 017/2023 – Processo Nº. 011/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 005/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção e Outros em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 539.645,50 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 018/2023 – Processo Nº. 011/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 005/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa CAETANO ÉDSON PEREIRA – ME – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção e Outros em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 781.833,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 019/2023 – Processo Nº. 011/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 005/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa JOSÉ GERALDO MOREIRA – ME – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção e Outros em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 120.680,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 020/2023 – Processo Nº. 011/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 005/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa COELHO PINTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção e Outros em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 13.495,70 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 021/2023 – Processo Nº. 011/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 005/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção e Outros em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 2.018,40 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 022/2023 – Processo Nº. 014/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 008/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa GUSTAVO DE PAULA SILVA LTDA– Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atendimento em prol das Necessidades Devidamente Emanadas por Parte das Diversas Secretarias Municipais e Merenda Escolar – Valor Global: R$ 90.623,86 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 023/2023 – Processo Nº. 014/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 008/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa LUIZ JÚNIOR ANTUNES COELHO– Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atendimento em prol das Necessidades Devidamente Emanadas por Parte das Diversas Secretarias Municipais e Merenda Escolar – Valor Global: R$ 95.406,25 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 024/2023 – Processo Nº. 014/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 008/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA. – Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atendimento em prol das Necessidades Devidamente Emanadas por Parte das Diversas Secretarias Municipais e Merenda Escolar – Valor Global: R$ 109.093,31 – Vigência: 12 Meses.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 014/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 008/2023, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS NECESSIDADES DEVIDAMENTE EMANADAS POR PARTE DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E MERENDA ESCOLAR.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 12 de abril de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 012/2022 – Processo Nº. 013/2022 – Pregão Presencial Nº. 012/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa ARES ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PROJETOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Assessoria, Consultoria e Implantação de Área de Proteção Ambiental – APA, Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, no Município de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 2.100,00 – Valor Global (12 meses): R$ 25.200,00 – Vigência: 27/04/23 a 27/04/24.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 017/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 009/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 10/05/2023 AS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO, destinada à Registro de Preços para Contratação de Empresa para Locação de Estruturas e Afins Para as Festividades do Município de Cipotânea. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 12 de abril de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 018/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 010/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 11/05/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO PROVENIENTES DE ORDEM JUDICIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 12 de abril de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins que, até a presente data, não houve a apresentação/interposição de recursos por parte das Empresas Licitantes denominadas ELTON HELENO VENTURA, CNPJ: 32.214.346/0001-89, e CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ: 46.205.402/0001-23, consoante o que restou verificado mediante manifestação dos Senhores Representantes Legais destas mencionadas Empresas, consoante o que se encontra disposto na Ata de Sessão ocorrida na data correspondente ao dia 17 (dezessete) do mês de abril do corrente ano civil de 2023 (dois mil e vinte e três), inobstante os Senhores Representantes Legais destas aludidas empresas tenham se manifestado expressamente na mencionada ata acerca da intenção em interpor recursos diante da inabilitação/desclassificação destas citadas Empresas, mediante decisões empreendidas por parte do Senhor Presidente e dos demais Senhores Membros da Comissão de Licitação no decorrer da referida sessão, razão pela qual restou constatado, de maneira cabal e inequívoca, que as citadas empresas não procederam à interposição de recursos nos autos do Processo Licitatório Nº. 015/2023 – Tomada de Preços Nº. 002/2023, tendo decorrido, in albis, o prazo para interposição de recursos por parte destas referidas Empresas, conforme o que se encontra disposto no item 12.2 do Edital do já aludido certame, bem como em consonância com as disposições que se encontram contidas na Lei nº. 8.666/93.

Ademais, certifico, para os devidos fins que, até a presente data, também não houve a apresentação/interposição de recurso por parte da Empresa Licitante denominada RODRIGO HELENO COELHO, CNPJ: 43.675.403/0001-43, inobstante a pronta comunicação encaminhada para o Senhor Representante Legal desta citada Empresa acerca da decisão exarada pelo Senhor Presidente e dos demais Integrantes da Comissão de Licitação, no tocante à também inabilitação desta referida empresa, consoante o que se depreende através da análise da ata da sessão alusiva ao já mencionado Processo Licitatório Nº. 015/2023 – Tomada de Preços Nº. 002/2023, tendo decorrido, inclusive, in albis, o prazo para interposição de recurso por parte desta mencionada empresa, também em conformidade com o que se encontra elencado no item 12.2 do Edital do referido processo licitatório, assim como em consonância com as disposições devidamente estatuídas na Lei nº. 8.666/93.

Sendo assim, diante dos fatos anteriormente narrados, proceda-se ao devido trâmite do aludido feito de cunho licitatório, com o posterior e consequente envio de comunicação para as empresas participantes deste aludido certame no que se refere à data da sessão designada para abertura do Envelope de Proposta de Preços, a qual restou designada para o dia 04 (quatro) do mês de maio do corrente ano civil de 2023 (dois mil e vinte e três), no horário correspondente as 09 (nove) horas.

Município de Cipotânea, 26 de abril de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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DESPACHO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2023

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 008/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS NECESSIDADES DEVIDAMENTE EMANADAS POR PARTE DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E MERENDA ESCOLAR.

DO RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao Edital interposta por MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES, CNPJ n ^o.26.825.070/0001-72, recebido pelo Município na data de 12 de abril de 2023, contra a decisão do pregoeiro que impediu a participação da empresa no certame, com as seguintes alegações:

Que a exigência de apresentação de Certidão Simplificada expedida pela junta Comercial é ilegal, pois o artigo 28 da Lei n^o8666/93 não prevê quaisquer certidões emitidas pela Junta Comercial.

Que por questão de razoabilidade e prudência o pregoeiro deveria ter realizado diligência, que no presente caso o saneamento de falha não seria apenas uma faculdade, mas um dever, em face do princípio da vantajosidade, bem como em face do princípio do formalismo moderado.

Que embora se reconheça que o edital é lei entre as partes, não há como se afirmar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é absoluto.

Ao final requereu que suspenda o certame até a decisão final e proceda a revisão e posterior revogação do ato de inabilitação da empresa.

Tendo em vista que apesar da recorrente ter interposto impugnação, a mesma teria natureza de recurso, pois recebido após a realização da sessão de julgamento das propostas.

Assim, o documento foi enviado para os demais licitantes para que caso quisessem apresentassem contrarrazões.

A empresa DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA, CNPJ n^o 44.053.953/0001-93 apresentou contrarrazões asseverando que a impugnação é intempestiva.

No mérito arguiu que a Administração pode e deve pedir a Certidão da Junta Comercial, sendo que as condições de habilitação são definidas no Edital.

A empresa GUSTAVO DE PAULA SILVA LTDA, CNPJ n^o39.306.139/0001-34 também apresentou contrarrazões alegando que a exigência de certidões possui amparo na IN DREI n^o20/2013.

Que a Administração Pública dentro dos princípios que a norteiam deve escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, deve escolher a melhor maneira para a prática de tais atos.

DA PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Preliminarmente, cumpre asseverar que a presente impugnação se mostra intempestiva, vez que enviada após o julgamento das propostas, sendo que até o prazo para recurso se exauriu em 11 de abril de 2023.

A impugnação ao Edital, como trazido na peça recursal teve prazo para apresentação até dois dias antes da abertura das propostas, o que não ocorreu.

Desta feita, a análise do mérito fica prejudicada.

DAS ALEGAÇÕES ELENCADAS NA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA

Por outro lado, considerando, a uma, o direito constitucional de petição; e, a outra, o dever de autotutela da Administração, as razões de “impugnação” interposta por esta empresa serão tratadas nesta decisão na qualidade de “manifestação administrativa”, com arrimo no já mencionado direito de petição.

Assim, para sanar qualquer dúvida que possa pairar sobre o mérito, o Município passa a analisar a manifestação administrativa, mesmo decorrido o prazo recursal ou para impugnação ao Edital.

DOS FUNDAMENTOS

Em análise perfunctória das razões de impugnação extemporâneas, percebe-se que a impugnante se equivoca quando aduz que foi inabilitada.

O que ocorreu é que o certame é exclusivo para participação de ME, EPP ou MEI e a certidão da junta comercial é requisito de participação, pois visa a comprovação da condição de enquadramento das empresas participantes.

Assim, a Certidão Simplificada é um extrato de informações atualizadas, retiradas dos documentos arquivados na Junta Comercial. A Certidão traz dados como: nome da empresa, CNPJ, endereço, capital social, atividade econômica, nome dos sócios, data e número de registro do último arquivamento, data de início das atividades e porte empresarial (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Normal) e situação cadastral (ativa, extinta, cancelada, falida, transferida para outra unidade da federação, etc.), sendo certo que é documento hábil para comprovação de enquadramento das empresas.

Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não merecem prosperar.

A recorrente alega que poderia ter sido aberta diligência, mas no presente caso tal instituto não é cabível, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a abertura da sessão.

Segundo o mestre Ronny Torres:

Assim, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após a abertura do certame, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, sendo certo que a empresa não apresentou na fase de credenciamento a Certidão Simplificada na Junta Comercial, deixando assim de comprovar sua condição de ME, MEI ou EPP. Consequentemente, ficando impedida de participar do certame, haja vista que o mesmo foi realizado com exclusividade para tais tipos empresariais.

Ademais, a exigência de apresentação de Certidão Simplificada é perfeitamente legal, conforme jurisprudência pacificada no TCE MG, in verbis:

EMENTA DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO POSSUA OBJETIVO SOCIAL COMPATÍVEL COM O DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ME OU EPP MEDIANTE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA. EXIGÊNCIA DE ÍNDICES CONTÁBEIS RESTRITIVOS. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA RESTRITIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. 1. A exigência de protocolização de impugnação encontra-se consubstanciada no disposto no § 1º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93. 2. O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da atividade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. (Acórdão 642/2014 do TCU – Plenário) 3. Está no âmbito da discricionariedade da Administração a participação ou não de empresas em consórcio, devendo ser observada a necessidade de se fazer constar no processo licitatório a justificativa para sua escolha, em razão de seu vulto e complexidade. 4. O registro, que constitui prova bastante da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é indispensável para assegurar a garantia dos direitos previstos nas normas aplicáveis à espécie (parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.474/2000), devendo a qualificação como tal ser feita mediante declaração da Junta Comercial, que a expede com base em informação da empresa interessada, com o requerimento à respectiva Junta. (Acórdão 1972/2010 do TCU). 5. Cabe à Administração Pública, ao analisar o correspondente mercado e as características do objeto a ser contratado, fazer a opção pelo índice e pelo valor considerado mais adequado para a correta avaliação da situação financeira da futura contratada, no que for necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes, apresentando as justificativas para o índice adotado nos autos do processo licitatório. (Acórdão 2135/2013 do TCU- Plenário) 6. É cabível que a Administração exija daquele que pretende ser contratado a comprovação de realização de serviços compatíveis em características, prazos e quantidades com o objeto do certame, a fim de demonstrar sua aptidão em executar a futura avença de maneira escorreita (Acórdão 1214/13 Plenário do TCU).

Conforme entendimento do Tribunal, no referido Acórdão, o enquadramento como microempresas e empresa de pequeno porte, apesar de constituir ato declaratório da empresa interessada, se dará com o registro (arquivamento de declaração procedida pelo empresário) na Junta Comercial. Portanto, a declaração mencionada pelo Art.11 do Decreto 6204/2007, tem como destinatária a Junta Comercial responsável pelo Registro de Empresas Mercantis, e não a Comissão de Licitação. Assim sendo, é pertinente a exigência de certidão simplificada da junta comercial para fins de comprovação do enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Por todo o exposto, as razões da empresa que ora, se menciona, não devem prosperar, em obediência aos princípios da livre da livre concorrência, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e impessoalidade que devem nortear todo procedimento licitatório, sendo que a decisão do pregoeiro deverá ser mantida em sua integralidade.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Licitação, DECIDE:

NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES, CNPJ n 26.825.070/0001-72, por ser intempestivo.
INDEFERIR a impugnação/ manifestação administrativa apresentada, mantendo a decisão que declarou o impedimento da recorrente/impugnante para participação no certame.

Cipotânea, 26 de abril de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

LUANA RAIMUDA DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

MARCRLO CAETANO MONTEIRO

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

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DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2023

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 008/2023

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Pregão, e, para tanto, decido:

NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES, CNPJ n 26.825.070/0001-72, por ser intempestivo.
No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado/manifestação administrativa, mantendo a decisão que declarou o impedimento da recorrente/impugnante para participação no certame.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 26 de abril de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 019/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 12/05/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para Aquisição de Equipamento para Manipulação de Cereais em prol da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura da Cidade de Cipotânea. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal n^o10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal n^o16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site do compras governamentais: www.gov.br/compras/pt-br/.

Cipotânea, 12 de abril de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo Aditivo do Contrato Nº. 038/2022 – Processo Nº. 055/2022 – Dispensa Nº. 010/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA – AMM – Objeto: Contração dos Serviços de Modernização do Parque de Iluminação Pública, Elaboração do Cronograma de Execução, Especificações Técnicas de Produtos, Lista de Materiais Necessários, Juntamente com a Execução dos Serviços de Adição ou Substituição de Pontos da Iluminação Pública Convencional pela Nova Tecnologia LED – Valor Total: R$ 35.285,24 – Vigência: 21/04/2023 a 31/12/2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 015/2021 – PROCESSO Nº. 031/2021 – DISPENSA Nº. 009/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: FERNANDO DIAS MOREIRA – Objeto: Locação de imóvel situado na Praça Nair Barbosa, nº. 74, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinada à instalação e a manutenção do Destacamento da Polícia Militar que se encontra lotado no Município de Cipotânea, em cumprimento ao Convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Cipotânea em conjunto com o Destacamento de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 1.318,44 – Valor Global: R$ 15.821,28 – Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2024.

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O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Termo de Prorrogação/Aditivo ao Contrato Nº. 015/2021, PROCESSO Nº. 031/2021 – DISPENSA Nº. 009/2021. Desse modo, com relação ao pedido de reajuste (reequilíbrio econômico financeiro), defiro a solicitação, em conformidade com o requerimento apresentado pelo contratado e em consonância com a atualização monetária baseada no acumulado do INPC dos últimos 24 meses, de forma que o valor se compactue com o valor de mercado atualmente vigente.

Publique-se.

Cipotânea, 28 de abril de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Aditivo ao Contrato Nº. 038/2022, em favor da Entidade denominada CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA, CNPJ: 20.885.172/0001-05, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 055/2022 – Dispensa Nº. 010/2022, atinente à Contração dos Serviços de Modernização do Parque de Iluminação Pública, Elaboração do Cronograma de Execução, Especificações Técnicas de Produtos, Lista de Materiais Necessários, Juntamente com a Execução dos Serviços de Adição ou Substituição de Pontos da Iluminação Pública Convencional pela Nova Tecnologia LED, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 21 de abril de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 002/2022 – Processo Nº. 005/2022 – Pregão Presencial Nº. 005/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa ÉDER GIOVANE VIEIRA – ME – Objeto: Contratação de Empresa paraPrestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil para Atender às Necessidades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 12.000,00 – Vigência: 01/05/23 a 01/07/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 018/2022 – Processo Nº. 026/2022 – Pregão Presencial Nº. 023/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: MINAS MAIS TECNOLOGIA ASSESSORIA LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Educação – Valor Global Total: R$ 18.000,00 – Vigência: 17/05/23 a 17/05/24.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 018/2021 – Processo Nº. 030/2021 – Pregão Presencial Nº. 022/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: EMPRESA AMBIENTEC SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Hospitalares, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global Total: R$ 15.000,00 – Vigência: 11/05/23 a 11/05/24.

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DESPACHO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 021/2023

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2023

OBJETO: Aquisição de Brinquedos Educativos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

Considerando o princípio da busca pela proposta mais vantajosa para o Município;

Considerando o art. 49, da Lei 8666/93;

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que após a consulta e a consequente emissão de Nota Técnica ao Edital do aludido processo de cunho licitatório aonde restou constatado a existência de pontos impeditivos ao prosseguimento do mencionado processo e, por conseguinte, na emissão de parecer pelo não prosseguimento da licitação em tela, sendo necessária, inclusive, a reformulação da descrição dos itens que compõem o objeto do mencionado processo, assim como na cotação correspondente, prejudicando a análise dos demais documentos constantes do já citado processo licitatório;

Considerando que ainda não houve a publicação do edital do presente certame;

Considerando que para realização de retificação dos itens depende de fatores externos, como por exemplo, nova cotação de preços, que demandam tempo para concretização;

Considerando que é razoável, conveniente e oportuno para a Administração, a abertura de novo processo licitatório, para a aquisição do objeto, fazendo as adequações necessárias;

Considerando, ainda, todas as peças que instruem o presente processo licitatório, o PREFEITO MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA, no uso de suas atribuições, DECIDE:

ANULAR, o Processo Licitatório n 021/2023, Pregão Eletrônico n^o 004/2023, diante das circunstâncias e fatos supracitados e, ademais, por razões de interesse público.

DAR a devida ciência do presente despacho;

REMETER os autos à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão para providenciar a publicação do procedimento de anulação e arquivamento do aludido feito perante o(s) órgão(ãos) de imprensa e divulgação oficial do Município.

Cipotânea, 08 de maio de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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TERMO DE ARQUIVAMENTO

Publique-se.

Cipotânea, 08 de maio de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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LISTA DE CLASSIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2023

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2023

A Comissão Permanente de Licitação, nomeada por intermédio da Portaria Nº. 014/2022, a qual possui a incumbência de conduzir todos os trabalhos alusivos à realização do Processo Licitatório N.º 009/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2023 – OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (SERVIÇO DE TAXI), com o objetivo de selecionar as propostas que atendam ao instrumento de convocatório, divulga, em ordem decrescente de classificação, a listagem dos participantes do referido processo.

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO (VEÍCULO TIPO CONVENCIONAL)

ORDEM LICITANTE PONTUAÇÃO TOTAL

1º José Alberto Moreira 53

2º Anízio Pereira Júnior 45

3º Nelito Anísio Dias 40

4º Arthur Bernardo Santos Araújo 36

Ressalte-se, por outro lado, acerca do fato de que não houve propostas licitantes interessadas em preencher a vaga destinada à Outorga de Serviço de Táxi com Veículo do Tipo Especial.

Cipotânea, 10 de maio de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LUANA RAIMUNDA DIAS

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório 009/2023 – Concorrência Pública Nº. 001/2023, cujo objeto é a OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – SERVIÇO DE TÁXI.

In continenti, determina a publicação na forma da lei.

Cipotânea, 10 de maio de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 017/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 009/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E AFINS PARA AS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 12 de maio de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 025/2023 – Processo Nº. 017/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa HYDRO-BAN LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Contratação de Empresa Para Locação de Estruturas e Afins Para as Festividades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 204.018,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 026/2023 – Processo Nº. 017/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MURISOM EVENTOS E SONORIZAÇÃO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Contratação de Empresa Para Locação de Estruturas e Afins Para as Festividades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 110.356,00 – Vigência: 12 Meses.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 027/2023 – Processo Nº. 017/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa DK PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Contratação de Empresa Para Locação de Estruturas e Afins Para as Festividades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 602.500,00 – Vigência: 12 Meses.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 022/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 31/05/23 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para Aquisição de Relógio Digital em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal no 10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal no 16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site do compras governamentais: www.gov.br/compras/pt-br/

Cipotânea, 20 de abril de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 015/2023 – Tomada de Preços nº. 002/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM ALVENARIA POLIÉDRICA EM TRECHOS DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À COMUNIDADE DO MONTANHA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 15 de maio de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Contrato Nº. 027/2023 – Processo nº. 015/2023 – Tomada de Preços nº. 002/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa para Execução de Pavimentação em Alvenaria Poliédrica em Trechos da Estrada que dá Acesso à Comunidade do Montanha em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Valor Global: R$ 195.619,44 (Cento e Noventa e Cinco Mil Seiscentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos) – Vigência Contratual: 04 (Quatro) Meses, contados da data da assinatura do instrumento contratual (15/05/2023) – Prazo de Execução: 02 (dois) meses, contados a partir do 05º. (quinto) dia após a emissão da Ordem de Serviço.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 023/2023 – TOMADA DE PREÇOS N°. 003/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 14/06/2023 ÀS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, destinada à Contratação de Empresa Para Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ nas Ruas A e B, Bairro Olhos D’ Água, Cipotânea-MG, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com recursos próprios e conforme Contrato de Repasse nº. 918601/2021/MDR/CAIXA. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, bem como pela Lei Nº. 8.666/93. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 11 de maio de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, em favor da Empresa Licitante denominada POSTO NANDO E NANDA LTDA-EPP, CNPJ: 13.730.190/0001-44, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, atinente ao Item 04 (quatro), ÓLEO DIESEL S500, assim como no tocante ao 01º. (Primeiro) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023, do já citado Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 03 (três), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, tudo em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 17 de maio de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,58 (Item 04 – Óleo Diesel S500) – Vigência: 17/05/23 a 04/04/23.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,69 (Item 03 – Óleo Diesel S10) – Vigência: 17/05/23 a 04/04/23.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) ao Contrato Nº. 015/2022, Processo Nº. 028/2022 – Dispensa Nº. 004/2022, relativo à Locação de Imóvel destinado às atividades das Oficinas do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), bem como às atividades do Educador Físico da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 16 de maio de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 015/2022 – Processo Nº. 028/2022 – Dispensa Nº. 004/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CAETANO GOULART MOREIRA. – Objeto: Locação de imóvel situado na Rua São José, nº. 82, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado às atividades das Oficinas realizadas pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), bem como às atividades do Educador Físico Da Secretaria Municipal De Saúde, para atendimento em prol das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde da Prefeitura da Cidade de Cipotânea– Valor Mensal: R$ 623,00 – Valor Global: R$ 7.476,00 – Vigência: 16/05/2023 a 16/05/2024.

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 019/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 003/2023, cujo objeto é a Aquisição de Equipamento Para Manipulação de Cereais em prol da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 24 de maio de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 028/2023 – Processo Nº. 019/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 003/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: M&A COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – Objeto: Aquisição de Equipamento Para Manipulação de Cereais em prol da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 23.000,00 – Vigência: 24/05/23 a 31/12/23.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 024/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 13/06/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo para atendimento às Diversas Secretarias Municipais. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 15 de maio de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

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DESPACHO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 018/2023

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 10/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO BEM COMO PROVENIENTES DE ORDEM JUDICIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DOWNLOAD

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DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 018/2023

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 10/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO BEM COMO PROVENIENTES DE ORDEM JUDICIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Pregão, às fls. 149 a 155 do Processo Licitatório em epígrafe, e, para tanto, decido:

a) NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa PONTES E GUEDES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 37.920.081/0001-58, por ser intempestivo;

b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado/manifestação administrativa, mantendo a decisão que habilitou a empresa DROGARIA E PERFUMARIA SÃO CAETANO LTDA., CNPJ: 17.736.954/0001-60 no certame;

c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 29 de maio de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) alusivo ao Contrato Nº. 015/2022, em favor da Entidade denominada CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA (CODAMMA), CNPJ: 20.885.172.0001-05, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 029/2022 – Dispensa Nº. 005/2022, atinente prestação de serviços de elaboração de projeto, manutenção e extensão de rede elétrica nos ativos de iluminação pública municipal, locação e gerenciamento de software para fiscalização, despacho e recepção de serviços de iluminação pública, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 22 de maio de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 015/2022 – Processo Nº. 029/2022 – Dispensa Nº. 005/2022– Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA (CODAMMA) – Objeto: serviços de elaboração de projeto, manutenção e extensão de rede elétrica nos ativos de iluminação pública municipal, locação e gerenciamento de software para fiscalização, despacho e recepção de serviços de iluminação pública – Valor Mensal Reajustado: R$ 1685,60,00 – Vigência: 22/05/2023 a 31/12/2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 019/2022 – Processo Nº. 032/2022 – Dispensa Nº. 006/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: EINAR TECNOLOGIA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA – Objeto: Contratação de empresa com o precípuo objetivo de promover a devida, regular e contínua prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e a devida hospedagem do web site institucional da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 600,00 – Vigência: 27/05/2023 a 27/05/2024.

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RETIFICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº. 024/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2023

A Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica RETIFICAÇÃO junto ao Edital de Licitação do Processo nº. 024/2023, Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 011/2023, para fazer constar que:

1 – O Item 6.2.4 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:

6.2.4 – Qualificação Técnica:

a) Mínimo de 01 (Um) Atestado de Capacidade Técnica – emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que já desempenhou atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.
b) Alvará sanitário (municipal e/ou estadual) emitida pela Vigilância Sanitária que tiver autoridade na região onde a empresa esteja constituída.
c) Os licitantes interessados em participar dos itens de produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos, deverão apresentar AFE (autorização de funcionamento) da empresa emitida pela ANVISA. Estão dispensadas da apresentação de AFE as empresas que atuam no comércio varejista.

2 – O Item IV – Qualificação técnica do Anexo III – Termo de Referência passa a vigorar com a seguinte redação:

V – Qualificação técnica

a) Mínimo de 01 (Um) Atestado de Capacidade Técnica – emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que já desempenhou atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.
b) Alvará sanitário (municipal e/ou estadual) emitida pela Vigilância Sanitária que tiver autoridade na região onde a empresa esteja constituída.
c) Os licitantes interessados em participar dos itens de produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos, deverão apresentar AFE (autorização de funcionamento) da empresa emitida pela ANVISA. Estão dispensadas da apresentação de AFE as empresas que atuam no comércio varejista.

Devido a esta alteração, a data e o horário de abertura do certame em tela passam para o dia 15 (quinze) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três) às 09:00 horas.

Cipotânea, 31 de maio de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 018/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 010/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO PROVENIENTES DE ORDEM JUDICIAL PARA DISTRIBUÇÃO GRATUITA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 31 de maio de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 028/2023 – Processo Nº. 018/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 010/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: DROGARIA E PERFUMARIA SÃO CAETANO LTDA. – Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Não Constantes na Farmácia Básica do Município, bem como Provenientes de Ordem Judicial Para Distribuição Gratuita, em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cipotânea – Percentual de Desconto Sobre a Tabela Oficial da ANVISA-CMED Para Uso da Secretaria de Saúde do Município de Cipotânea – Maior Desconto Sobre o Preço de Medicamentos Genéricos – 82% (Oitenta e Dois Por Cento); Percentual de Desconto Sobre a Tabela Oficial da ANVISA-CMED Para Uso da Secretaria de Saúde do Município de Cipotânea – Maior Desconto Sobre o Preço de Medicamentos Similares – 62% (Sessenta e Dois Por Cento) – Valor Global Total Estimado Com o Desconto: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) – Desconto Proposto (Total) – 144% (Cento e Quarenta e Quatro Por Cento) – Vigência: 12 Meses

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 025/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 20/06/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Aquisição de Cestas Básicas em prol da Secretaria Municipal de Assistência Social. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 23 de maio de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 022/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 005/2023, cujo objeto é a Aquisição de Relógio Digital em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 02 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 029/2023 – Processo Nº. 022/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 005/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa APSO SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. – Objeto: Aquisição de Relógio Digital em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 94.995,00 – Vigência: 02/06/23 a 31/12/23.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO – A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica a Retificação da Publicação do Extrato atinente ao Processo Nº. 028/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 016/2022 – Processo Nº. 028/2022 – Dispensa Nº. 004/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CAETANO GOULART MOREIRA. – Objeto: Locação de imóvel situado na Rua São José, nº. 82, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado às atividades das Oficinas realizadas pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), bem como às atividades do Educador Físico Da Secretaria Municipal De Saúde, para atendimento em prol das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde da Prefeitura da Cidade de Cipotânea– Valor Mensal: R$ 623,00 – Valor Global: R$ 7.476,00 – Vigência: 16/05/2023 a 16/05/2024

MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA

ESTADO DE MINAS GERAIS

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica a Retificação da Publicação do Despacho atinente ao Processo Nº. 028/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

DESPACHO
O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) ao Contrato Nº. 016/2022, Processo Nº. 028/2022 – Dispensa Nº. 004/2022, relativo à Locação de Imóvel destinado às atividades das Oficinas do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), bem como às atividades do Educador Físico da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 16 de maio de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 026/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 013/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 22/06/2023 às 08:30 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Futura e Eventual Aquisição de Material Escolar e de Expediente em prol da Secretaria Municipal de Educação e de Expediente Destinado às Diversas Secretarias Municipais. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 26 de maio de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 027/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 26/06/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, destinada a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Apresentação de Shows na XXXIX (Trigésima Nona) Festa do Milho, Feira de Artesanato e XXXII (Trigésimo Segundo) Encontro do Cipotaneano Ausente. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 07 de junho de 2023.

ADJUDICAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, nos termos da Ata de Habilitação e Julgamento, de 14 (quatorze) de junho de 2023, Processo nº. 023/2023, Tomada de Preços nº. 003/2023, adjudicou o objeto da presente licitação em favor da seguinte Empresa licitante: FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 11.312.768/0001-17, com sede à Rua Guararapes, nº. 480, Bairro Monte Castelo, CEP 32.285-090, da Cidade de Contagem – MG, no valor total da proposta de R$ 506.967,63 (Quinhentos e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Três Centavos), sendo o valor total a ser homologado correspondente à importância de R$ 506.967,63 (Quinhentos e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Três Centavos).

Município de Cipotânea, 14 de junho de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 023/2023 – Tomada de Preços nº. 003/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA EM CBUQ NAS RUAS A E B, BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, CIPOTÂNEA-MG EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, COM RECURSOS PRÓPRIOS E CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 918601/2021/MDR/CAIXA.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 16 de junho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA/HIGIENIZAÇÃO E DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 20 de junho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 029/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 26.949,23 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 030/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 24.114,69 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 031/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa E. NATALINO COMÉRCIO LTDA – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: 16.727,20 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 032/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa CIRÚRGICA FRATELLI PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDIDOS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 3.223,20 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 033/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa TELAMIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 26.044,75 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 034/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ECO PLAST COMÉRCIO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 15.580,09 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 035/2023 – Processo Nº. 024/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 011/2023 – Parte: Município de

Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa LOTTUS COMÉRCIO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza/Higienização e de Consumo Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 34.533,70 – Vigência: 12 Meses.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Termo de Prorrogação/Aditivo e o Reajuste (Realinhamento de Preços) ao Contrato Nº. 022/2022, Processo Nº. 037/2022 – Pregão Presencial Nº. 029/2022, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte do Pregoeiro e da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 19 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 022/2022 – Processo Nº. 037/2022 – Pregão Presencial Nº. 029/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Cessão de Uso de Software Integrado de Gestão Pública Municipal, Abrangendo Instalação, Migração, Implantação, Manutenção, Treinamento, Garantia de Atualização Legal, Atualização Tecnológica e Suporte Técnico em Cada Módulo de Programa – Valor Mensal Reajustado: R$ 6.120,74 – Vigência: 04/07/23 a 04/07/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,26 (Item 02 – Gasolina Comum); R$ 5,13 (Item 04 – Óleo Diesel S500) – Vigência: 01/06/23 a 04/04/23.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo aos Itens 02 (dois), Gasolina Comum, e 04 (Quatro), Óleo Diesel S-500, tudo em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 01 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Realinhado: R$ 5,29 (Item 03 – Óleo Diesel Comercial S-10) – Vigência: 02/06/2023 a 04/04/23.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 015/2022, do Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 03 (três), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 02 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 015/2022, do Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 03 (três), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 02 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Realinhado: R$ 3,99 (Item 01 – Álcool Comum) — Valor Realinhado: R$ 5,52 (Item 02 – Gasolina Comum – Vigência: 05/06/2023 a 04/04/23)

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 03º. (Terceiro) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 01 (Um), Álcool Comum, e ao Item 02 (Dois), Gasolina Comum, correspondentes à Disputa Geral Entre Empresas, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 05 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 025/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 012/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM PROL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 21 de junho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 036/2023 – Processo Nº. 025/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 012/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Cestas Básicas em prol da Secretaria Municipal de Assistência Social – Valor Global Estimado: R$ 80.100,00 – Vigência: 12 Meses.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 028/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 015/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 04/07/2023 às 09:00 HORAS.

Cipotânea, 14 de junho de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 029/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 06/07/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 14 de junho de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 022/2021 – Processo Nº. 040/2021 – Pregão Presencial Nº. 029/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa ATIVA CONSULTORIA E GESTÃO DE CONVÊNIOS LTDA – Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de Serviços Contínuos de Assessoria e Consultoria na Elaboração, Planejamento, Fiscalização e Execução De Propostas de Convênios, Contratos de Repasse e Congêneres, bem como Prestação de Contas, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal Reajustado: R$ 1.985,45 – Vigência: 27/06/23 a 27/06/24

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Termo de Prorrogação/Aditivo e o Reajuste ao Contrato Nº. 022/2021, Processo Nº. 040/2021 – Pregão Presencial Nº. 029/2021, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 26 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Contrato Nº. 030/2023 – Processo Nº. 023/2023 – Tomada de Preços Nº. 003/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ nas Ruas A e B, Bairro Olhos D’ Água, Cipotânea/MG, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com recursos próprios e conforme Contrato de Repasse nº. 918601/2021/MDR/CAIXA – Valor Global: R$ 506.967,63 (Quinhentos e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Três Centavos) – Vigência Contratual: 06 (Seis) Meses, contados da data da assinatura do instrumento contratual (26/06/2023) – Prazo de Execução: 04 (Quatro) meses, contados a partir do 05º. (quinto) dia após a emissão da Ordem de Serviço.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 027/2023 – Pregão Presencial Nº. 014/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOWS NA XXXIX (TRIGÉSIMA NONA) FESTA DO MILHO, FEIRA DE ARTESANATO E XXXII (TRIGÉSIMO SEGUNDO) ENCONTRO DO CIPOTANEANO AUSENTE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 26 de junho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 031/2023 – Processo Nº. 027/2023 – Pregão Presencial Nº. 014/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa L&D LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Apresentação de Shows na XXXIX (Trigésima Nona) Festa do Milho, Feira de Artesanato e XXXII (Trigésimo Segundo) Encontro do Cipotaneano Ausente – Valor Total Estimado: R$ 33.250,00 – Vigência: A Vigência do Contrato se exaure na data da prestação do serviço contratado e a efetivação do pagamento no prazo estabelecido no contrato, sendo que fica estabelecida a vigência máxima até 31/12/2023, data limite também para a realização do evento, na hipótese de adiamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 002/2022 – Processo Nº. 005/2022 – Pregão Presencial Nº. 005/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa ÉDER GIOVANE VIEIRA – ME – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil para Atender às Necessidades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 36.000,00 – Vigência: 01/07/23 a 31/12/23.

RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021 e, por consequência, dos Contratos de Prestação de Serviços dos Credenciados identificados através do Contrato Nº. 027/2021 – Empresa/Laboratório de Próteses Dentárias denominado Messias Neto Próteses Eireli, decorrente do Processo Licitatório Nº. 047/2021 – Inexigibilidade de Licitação por Credenciamento Nº. 001/2021, assim como o Contrato Nº. 020/2022 – Empresa Valéria Maria Mateus de Oliveira Laboratório e Produtos Odontológicos, decorrente do Processo Licitatório Nº. 036/2022 – Inexigibilidade de Licitação Com Apensamento Nº. 002/2022, apensado ao processo principal, e todos os demais atos e procedimentos a ele vinculados.

Cipotânea, 30 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº. 037/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO – PRC Nº. 047/2021– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021

MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº. 18.094.805/0001-07, com sede na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada por seu respectivo Secretário, JAIR SOARES MOREIRA, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei 8.666/1993 e alterações, considerando que:

– O Município de Cipotânea lançou em 08/06/2021 o Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021 – Credenciamento de Prestadores de Laboratórios para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente.

– Estes serviços são realmente necessários e imprescindíveis ao pleno e integral desempenho, funcionamento, operacionalização e manutenção das atividades e atribuições da Administração Pública Municipal;

– Serão mantidos todos os termos e condições do Edital, inclusive no que se refere aos valores, pagamentos, objeto, finalidades e demais condições, ocorrendo, apenas e tão-somente, a prorrogação do prazo para credenciamento de pessoas jurídicas (laboratórios de próteses dentárias) interessadas do período de 09/07/2023 até a data de 09/07/2024, não acarretando, assim, nenhum prejuízo aos cofres da Administração Municipal;

– O Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021 (subitem 7.3), dos prazos e do contrato administrativo, estabelece a possibilidade de prorrogação nos termos do artigo 57, II, da Lei Nº. 8.666/93

– Continuarão abertas as inscrições para as pessoas jurídicas (laboratórios de próteses dentárias) interessadas que pretenderem participar do aludido Credenciamento, nos termos do Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021;

– RESOLVE prorrogar o Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021, mediante as seguintes condições:

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL

DE CREDENCIAMENTO E DEMAIS CONDIÇÕES

O prazo de vigência previsto no subitem 7.3 do Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de

Licitação Nº. 001/2021 para o credenciamento de laboratórios para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente no âmbito deste Município, por este presente Termo, fica prorrogado do período de 09/07/2023 até a data de 09/07/2024.

Os prazos dos contratos de credenciamento, mediante concordância dos prestadores de serviços credenciados decorrentes do aludido credenciamento, especialmente dos Contratos de Prestação de Serviços dos Credenciados identificados através do Contrato Nº. 027/2021 – Empresa/Laboratório de Próteses Dentárias denominado Messias Neto Próteses Eireli, decorrente do Processo Licitatório Nº. 047/2021 – Inexigibilidade de Licitação por Credenciamento Nº. 001/2021, assim como o Contrato Nº. 020/2022 – Empresa Valéria Maria Mateus de Oliveira Laboratório e Produtos Odontológicos, decorrente do Processo Licitatório Nº. 036/2022 – Inexigibilidade de Licitação Com Apensamento Nº. 002/2022, apensado ao processo principal, em conformidade com o que estabelece a Cláusula III, Item 3.1, subitem 3.1.1, do referido instrumento contratual, ficam prorrogados do período de 09/07/2023 até a data de 09/07/2024;

As inscrições dos interessados em participar do credenciamento para futura contratação pelo Município de Cipotânea dos serviços constantes do objeto do referido processo licitatório poderá ser feitas a qualquer tempo, dentro do prazo de validade deste credenciamento, mediante a apresentação dos documentos de habilitação, nas formas estabelecidas do Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº. 037/2021 – Processo Administrativo Licitatório – PRC Nº. 047/2021– Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 028/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 015/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO PROVENIENTES DE ORDEM JUDICIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 05 de julho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 037/2023 – Processo Nº. 028/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 015/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: LUANA PEREIRA AFONSO (DROGAFARMA SANTA LUZIA) – Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Não Constantes na Farmácia Básica do Município, bem como Provenientes de Ordem Judicial Para Distribuição Gratuita, em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cipotânea – Percentual de Desconto Sobre a Tabela Oficial da ANVISA-CMED Para Uso da Secretaria de Saúde do Município de Cipotânea – Maior Desconto Sobre o Preço de Medicamentos Éticos/Referenciais – 01% (Um Por Cento) – Valor Global Total Estimado Com o Desconto: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) – Desconto Proposto (Total) – 01% (Um Por Cento) – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quarto Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Realinhado: — Valor Realinhado: R$ 5,69 (Item 02 – Gasolina Comum – Vigência: 01/07/2023 a 04/04/23).

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 04º. (Quarto) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 02 (Dois), Gasolina Comum, correspondentes à Disputa Geral Entre Empresas, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 01 de julho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Extrato do Segundo Termo de Prorrogação do Contrato Nº. 027/2021 – Processo Nº. 047/2021 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 001/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: EMPRESA MESSIAS NETO PRÓTESES LTDA. – Objeto: Contratação de Laboratórios Para Prestação de Serviços de Confecção de Próteses Dentárias, de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Saúde – Valor Global: R$ 90.000, podendo variar de acordo com o número de Credenciados – Vigência: 09/07/2023 a 09/07/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo Aditivo/Prorrogação ao Contrato de Prestação de Serviços Nº. 023/2022 – Processo Nº. 035/2022 – Pregão Presencial Nº. 028/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa JOSÉ ROSENITO DE PAULA – Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Técnicos em Roçada e Capina das Estradas Vicinais em Diversas Localidades do Município de Cipotânea, bem como Limpeza e Manutenção/Conservação das Valas, Bueiros e Bocas de Lobos dos Detritos Provenientes das Águas Pluviais, em Atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Valor Total: R$ 150.331,01 – Vigência do Contrato: 18/07/23 a 18/07/24.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 030/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 01/08/23 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Gráficos Para Confecção de Revista Institucional em Atendimento às Necessidades do Município de Cipotânea. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal no 10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal no 16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site do compras governamentais: www.gov.br/compras/pt-br/

Cipotânea, 26 de junho de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 024/2021 – Processo Nº. 049/2021 – Dispensa Nº. 013/2021 – Contratada: Nivalda de Fátima Heleno Pereira – Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Professor Werneck, nº. 77, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinada à instalação e a manutenção da Polícia Civil que se encontra lotada no Município de Cipotânea, em cumprimento ao Convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Cipotânea em conjunto com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a instalação e acomodação do Conselho Tutelar do Município de Cipotânea para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 1.480,00 – Valor Global: R$ 17.760,00 –Vigência: 07/07/2023 a 07/07/2024.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 026/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 013/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE EXPEDIENTE EM PROL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE EXPEDIENTE DESTINADO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 17 de julho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 038/2023 – Processo Nº. 026/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 013/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa TELAMIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material Escolar e de Expediente em prol da Secretaria Municipal de Educação e de Expediente Destinado às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 93.165,61 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 039/2023 – Processo Nº. 026/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 013/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material Escolar e de Expediente em prol da Secretaria Municipal de Educação e de Expediente Destinado às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 64.309,19 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 040/2023 – Processo Nº. 026/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 013/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material Escolar e de Expediente em prol da Secretaria Municipal de Educação e de Expediente Destinado às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 40.747,09 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 041/2023 – Processo Nº. 026/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 013/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa 47.946.851 LETÍCIA ROBERTO DE MELO – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Material Escolar e de Expediente em prol da Secretaria Municipal de Educação e de Expediente Destinado às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 8.607,20 – Vigência: 12 Meses.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Termo de Prorrogação/Aditivo e o Reajuste ao Contrato Nº. 020/2023, Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 26 de junho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato Nº. 020/2023 – Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica na Rua Manoel Freitas de Carvalho-Cipotânea/MG, conforme planilha orçamentária e documentos de engenharia anexos ao Edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Valor Aditivado: R$ 309.578,87 (trezentos e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) – Vigência: 14/07/2023 a 15/11/202

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 029/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 016/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 17 de julho de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 042/2023 – Processo Nº. 029/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 016/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ANDREZZA AUGUSTA ROCHA MIRANDA 07498257661 – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Locação de Máquinas Impressoras Multifuncionais em Atendimento às Necessidades das Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 15.000,00 – Vigência: 12 Meses.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 031/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 03/08/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Futura e Eventual Aquisição de Lubrificantes, Filtros e Outros, Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em prol da Secretaria Municipal de Transportes. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 12 de julho de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no parecer jurídico e, ainda, com fulcro na documentação apresentada por parte do Senhor Secretário Municipal de Governo, vem, para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº. 003/2023 – PRC nº. 032/2023, atinente à contratação de empresa devidamente apta e capacitada com o precípuo objetivo de promover à prestação dos serviços de avaliação institucional do Governo do Município de Cipotânea/MG, no valor total correspondente a quantia de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), a ser pago de maneira integral, após a realização dos serviços contratados, por parte da Empresa denominada INSTITUTO DE PESQUISA SOBERANO LTDA., CNPJ: 08.581.382/0001-04, conforme solicitação emanada por parte do já citado Senhor Secretário Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para providenciar a publicação do extrato da dispensa no órgão da imprensa e dar prosseguimento ao feito.

Cipotânea, 20 de julho de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 032/2023 – Processo Nº. 032/2023 – Dispensa de Licitação Nº. 003/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa INSTITUTO DE PESQUISA SOBERANO LTDA. – Objeto: Contratação de empresa devidamente apta e capacitada com o precípuo objetivo de promover a prestação dos serviços de avaliação institucional do Governo do Município de Cipotânea/MG – Valor: R$ 16.800,00 – Vigência: 20/07/23 a 31/12/23

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo ao Contrato Nº. 025/2021 – Processo Nº. 052/2021 – Dispensa Nº. 014/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa ESPAÇO E MEMÓRIA CULTURAL LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços de Assessoria, Consultoria e Execução Referente aos Trabalhos Para Adequação do Município à Lei Nº.18.030/2009 – Critério ICMS Patrimônio Cultural, em Atendimento às Necessidades Exaradas por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Total Global: R$ 15.380,00 – Vigência: 25/07/2023 a 25/07/2024

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 030/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 006/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Gráficos Para Confecção de Revista Institucional em Atendimento às Necessidades do Município de Cipotânea.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 02 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 033/2023 – Processo Nº. 030/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 006/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa GRÁFICA CS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Gráficos Para Confecção de Revista Institucional em Atendimento às Necessidades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 4.999,99 – Vigência: 02/08/23 a 31/12/23.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições, em especial das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com base no parecer anexado aos autos, e, ainda, com fulcro na documentação apresentada por parte da Secretaria Municipal de Transportes vem, para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICAR o presente Processo de Dispensa de Licitação nº. 004/2023 – PRC nº. 033/2023, para locação de imóvel situado à Rua Capitão Gomes, nº. 233 – Casa A, Bairro Centro, no Município de Cipotânea, CEP 36.265-000, destinado à instalação de almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes, no valor mensal correspondente à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo a quantia global equivalente a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período correspondente a 12 (doze) meses, em favor da Senhora Vanice Imaculada da Silva Pereira, conforme solicitação emanada por parte da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade de Cipotânea, com base no art. 24, inciso X, da Lei de Licitações.

Remetam-se os autos ao órgão competente para providenciar a publicação dos procedimentos e dar prosseguimento ao feito.

Cipotânea, 08 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 034/2023 – Processo Nº. 033/2023 – Dispensa Nº. 004/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: VANICE IMACULADA DA SILVA PEREIRA – Objeto: Locação de imóvel situado à Rua Capitão Gomes, nº. 233 – Casa A, Bairro Centro, no Município de Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado à instalação do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Mensal: R$ 1.000,00 – Valor Global: R$ 12.000,00 – Vigência: 12 Meses

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº. 038/2022 – Processo Nº. 055/2022 – Dispensa Nº. 010/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA – AMM – Objeto: Contração dos Serviços de Modernização do Parque de Iluminação Pública, Elaboração do Cronograma de Execução, Especificações Técnicas de Produtos, Lista de Materiais Necessários, Juntamente com a Execução dos Serviços de Adição ou Substituição de Pontos da Iluminação Pública Convencional pela Nova Tecnologia LED – Valor Total: R$ 71.214,80 – Vigência: 08/08/2023 a 31/12/2023.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 03º. (Terceiro) Aditivo ao Contrato Nº. 038/2022, em favor da Entidade denominada CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA, CNPJ: 20.885.172/0001-05, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 055/2022 – Dispensa Nº. 010/2022, atinente à Contração dos Serviços de Modernização do Parque de Iluminação Pública, Elaboração do Cronograma de Execução, Especificações Técnicas de Produtos, Lista de Materiais Necessários, Juntamente com a Execução dos Serviços de Adição ou Substituição de Pontos da Iluminação Pública Convencional pela Nova Tecnologia LED, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 08 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE ARQUIVAMENTO

O Presidente e os Senhores Integrantes da Comissão Permanente de Licitação, com fulcro na decisão exarada por parte do Senhor Prefeito Municipal, procedem ao ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório Nº. 020/2023 – Dispensa Nº. 002/2023.

Publique-se.

Cipotânea, 16 de agosto de 2023.

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório nº. 020/2023 – Dispensa Nº. 002/2023, sob o fundamento de que a documentação solicitada para efeito de complementação dos autos do processo não foi apresentada em prazo razoável, razão pela qual não restou alternativa senão o encerramento e o consequente arquivamento do presente feito.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para providenciar a publicação do procedimento de arquivamento no órgão da imprensa.

Publique-se.

Cipotânea, 16 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 031/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 017/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, FILTROS E OUTROS, PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, EM PROL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 18 de agosto de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 043/2023 – Processo Nº. 031/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 017/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Lubrificantes, Filtros e Outros, Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 5.920,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 044/2023 – Processo Nº. 031/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 017/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa PAULO CÉSAR G MOREIRA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Lubrificantes, Filtros e Outros, Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 30.070,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 045/2023 – Processo Nº. 031/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 017/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS AVENIDA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Lubrificantes, Filtros e Outros, Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 196.534,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 046/2023 – Processo Nº. 031/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 017/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MÁXIMO PEÇAS & PRODUTOS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Lubrificantes, Filtros e Outros, Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 600,00 – Vigência: 12 meses.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 034/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 018/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 31/08/2023 AS 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO, destinada à Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Cipotânea, bem como nos veículos legalmente autorizados mediante convênios, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento, compreendendo os serviços de reparos mecânicos, alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, pintura, tornearia, sistema de molas, escapamentos, radiadores, suspensão, sistema de freios, assim como retífica de motores e bomba e outros serviços afins necessários ao completo e perfeito funcionamento dos veículos/máquinas, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e Conveniados. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 03 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 035/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 019/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 01/09/2023 às 09:00 HORAS.

Cipotânea, 11 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 037/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 04/09/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, destinada à Contratação de Empresa Habilitada Para Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e Públicos (Classe II A), de Acordo com as Normas Técnicas Aplicáveis e Legislação Ambiental Pertinente. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 16 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 035/2023 – Processo Nº. 036/2023 – Inexigibilidade de Licitação Nº. 003/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa ADEMIR ADOLFO CUSTÓDIO – Objeto: Contratação de Show Artístico e Musical no Decorrer das Festividades Alusivas à Comemoração da V (Quinta) Festa da Bucha do Município de Cipotânea, qual seja, o Show Artístico promovido pelo Cantor e Apresentador denominado “KLÉBER OLIVEIRA”, no dia 08 (oito) do mês de setembro de 2023, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – Valor: R$ 45.000,00 – Vigência: 22/08/23 a 30/09/23.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal da Cidade de Cipotânea, no uso das suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no parecer jurídico, bem como na documentação apresentada pelo Setor Requisitante para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICA o Processo Nº. 036/2023 – Inexigibilidade Nº. 003/2023, em comento para Contratação destinada à Prestação de Serviços Artísticos e Musicais, com a Empresa denominada ADEMIR ADOLFO CUSTÓDIO, CNPJ: 21.882.282/0001-78, no valor total correspondente à importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para apresentação de Show Artístico promovido pelo Cantor e Apresentador “KLÉBER OLIVEIRA”, na data atinente ao dia 08 (oito) do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três), durante as festividades alusivas à Comemoração da V (QUINTA) Festa da Bucha do Município de Cipotânea, conforme requisição devidamente emanada por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e que é promovida por parte desta referida Prefeitura Municipal.

Providenciar a publicação do extrato da Inexigibilidade e dar prosseguimento ao feito.

Cipotânea, 22 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 37/2022 – Processo Nº. 054/2022 – Dispensa Nº. 009/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FACILITA TELECOM LTDA. – Objeto: Contração de Empresa para Assessoria e Consultoria Técnica Especializada na Gestão de Telecomunicação em Telefonia fixa, Móvel e Internet, juntamente com a cessão de 16 (dezesseis) linhas móveis, com 80 GB de dados de internet e ligações ilimitadas para todo o território nacional, em Atendimento às Necessidades Exaradas por parte da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Vigência: 02/09/23 a 02/09/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 036/2023 – Processo Nº. 038/2023 – Dispensa de Licitação Nº. 005/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa JOZIANE MARIA LAMAS COSTA – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação dos Serviços Alusivos à Realização de Evento Esportivo Consistente em Corrida Amadora de Motocross, com Premiação aos Primeiros Colocados nas Principais Categorias do Esporte, em Atendimento à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura Municipal de Cipotânea/MG – Valor: R$ 17.000,00 – Vigência: 23/08/23 a 31/12/23.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no parecer jurídico e, ainda, com fulcro na documentação apresentada por parte do Senhor Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, vem, para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº. 005/2023 – PRC nº. 038/2023, atinente à contratação de empresa devidamente apta e capacitada com o precípuo objetivo de promover à Prestação dos Serviços Alusivos à Realização de Evento Esportivo Consistente em Corrida Amadora de Motocross, com Premiação aos Primeiros Colocados nas Principais Categorias do Esporte, em Atendimento à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura Municipal de Cipotânea/MG, a ser pago de maneira integral, após a realização dos serviços contratados, por parte da Empresa denominada JOZIANE MARIA LAMAS COSTA, CNPJ: 47.770.386/0001-84, conforme solicitação emanada por parte do já citado Senhor Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para providenciar a publicação do extrato da dispensa no órgão da imprensa e dar prosseguimento ao feito.

Cipotânea, 23 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 05º. (Quinto) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços) à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo aos Itens 02 (dois), Gasolina Comum, e 04 (Quatro), Óleo Diesel S-500, tudo em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 16 agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quinto Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,95 (Item 02 – Gasolina Comum); R$ 5,32 (Item 04 – Óleo Diesel S500) – Vigência: 16/08/23 a 04/04/24.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 039/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 13/09/2023 às 09:00 HORAS.

• A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, EM PROL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal no 16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site www.ammlicita.org.br.

Cipotânea, 22 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 034/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 018/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, BEM COMO VEÍCULOS LEGALMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE REPAROS MECÂNICOS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, ESTOFAMENTO, FUNILARIA, PINTURA, TORNEARIA, SISTEMA DE MOLAS, ESCAPAMENTOS, RADIADORES, SUSPENSÃO, SISTEMA DE FREIOS, ASSIM COM RETIFICA DE MOTORES E BOMBA E OUTROS SERVIÇOS AFINS NECESSÁRIOS AO COMPLETO E PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS/MÁQUINAS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E CONVENIADOS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 04 de setembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 047/2023 – Processo Nº. 034/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 018/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa TATIANE CRISTINA MOREIRA PEREIRA – Microempreendedor Individual – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Cipotânea, bem como veículos legalmente autorizados mediante convênios, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento, compreendendo os serviços de reparos mecânicos, alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, pintura, tornearia, sistema de molas, escapamentos, radiadores, suspensão, sistema de freios, assim como retífica de motores e bomba e outros serviços afins necessários ao completo e perfeito funcionamento dos veículos/máquinas, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e Conveniados – Valor Global Total C/Desconto Apresentado Pela Empresa Licitante: R$ 592.435,40 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 048/2022 – Processo Nº. 034/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 018/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS AVENIDA LTDA. – Empresa de Pequeno Porte – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Cipotânea, bem como veículos legalmente autorizados mediante convênios, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento, compreendendo os serviços de reparos mecânicos, alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, pintura, tornearia, sistema de molas, escapamentos, radiadores, suspensão, sistema de freios, assim como retífica de motores e bomba e outros serviços afins necessários ao completo e perfeito funcionamento dos veículos/máquinas, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e Conveniados – Valor Global Total C/Desconto Apresentado Pela Empresa Licitante: R$ 727.151,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 049/2023 – Processo Nº. 034/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 018/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa CONCEITO PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA. – Empresa de Pequeno Porte – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Cipotânea, bem como veículos legalmente autorizados mediante convênios, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento, compreendendo os serviços de reparos mecânicos, alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, pintura, tornearia, sistema de molas, escapamentos, radiadores, suspensão, sistema de freios, assim como retífica de motores e bomba e outros serviços afins necessários ao completo e perfeito funcionamento dos veículos/máquinas, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e Conveniados – Valor Global Total C/Desconto Apresentado Pela Empresa Licitante: R$ 190.800,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 050/2023 – Processo Nº. 034/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 018/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa RAFAELA DE SOUZA AMÂNCIO – Microempresa – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Cipotânea, bem como veículos legalmente autorizados mediante convênios, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento, compreendendo os serviços de reparos mecânicos, alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, pintura, tornearia, sistema de molas, escapamentos, radiadores, suspensão, sistema de freios, assim como retífica de motores e bomba e outros serviços afins necessários ao completo e perfeito funcionamento dos veículos/máquinas, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e Conveniados – Valor Global Total C/Desconto Apresentado Pela Empresa Licitante: R$ 126.460,00 – Vigência: 12 meses.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 040/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 18/09/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, destinada à Prestação de Serviços de Transporte Escolar dos Estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual) em Veículo Apropriado e em Perfeito Estado de Conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 23 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 035/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 019/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS NECESSIDADES DEVIDAMENTE EMANADAS POR PARTE DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E MERENDA ESCOLAR.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 04 de setembro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 051/2023 – Processo Nº. 035/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 019/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES – Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atendimento em prol das Necessidades Devidamente Emanadas por Parte das Diversas Secretarias Municipais e Merenda Escolar – Valor Global: R$ 175.229,90 – Vigência: 12 Meses

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 041/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 022/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 19/09/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Futura e Eventual Aquisição de Fogos de Artifício, Com Cessão de Blaster, Para Realização de Eventos no Município de Cipotânea, em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 25 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 037/2023 – Pregão Presencial Nº. 020/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS E PÚBLICOS (CLASSE II A), DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 05 de setembro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 037/2023 – Processo Nº. 037/2023 – Pregão Presencial Nº. 020/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Empresa Contratada: ECOLOG GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Habilitada Para Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e Públicos (Classe II A), de Acordo com as Normas Técnicas Aplicáveis e Legislação Ambiental Pertinente – Valor Global Total Estimado: R$ 166.500,00 – Vigência: 12 Meses.

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº. 039/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2023

A Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica RETIFICAÇÃO junto ao Edital de Licitação do Processo nº. 039/2023, Pregão Eletrônico Nº. 007/2023, para fazer constar que:

1 – O Item 8.1.3 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:

8.1.3 – A entrega do objeto licitado será conforme O. F. (ordem de fornecimento), devendo o referido item ser entregue num prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da referida ordem emitida pelo Setor de Compras/Licitações com a apresentação da respectiva N. F. (nota fiscal) na Prefeitura Municipal de Cipotânea.

2 – O item 3.2 do Anexo I – Termo de Referência passa a vigorar com a seguinte redação:

3.2 – O objeto do presente Pregão será prestado em favor do requisitante dos produtos em até 10 (dez) dias após emissão da respectiva Ordem de Fornecimento pela Administração Municipal, em conformidade com o Edital.

3 – O item 4.1 do Anexo I – Termo de Referência passa a vigorar com a seguinte redação:

4.1 – A entrega dos itens deverá ocorrrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da Ordem de Fornecimento.

4 – O item 6.2 do ANEXO II – PROJETO BÁSICO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, passa a vigorar com a seguinte redação:

6.2 – O objeto do presente Pregão será prestado em favor do requisitante dos produtos em até 10 (dez) dias após emissão da respectiva Ordem de Fornecimento pela Administração Municipal, em conformidade com o Edital.

Tendo em vista que as alterações visam dilatar o prazo de entrega, promovendo maior competividade, não representando nenhum tipo de prejuízo aos licitantes, a data e o horário de abertura do certame em tela permanecem inalterados, ou seja, dia 13 (treze) de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 09:00 horas.

Cipotânea, 06 de setembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 06º. (Sexto) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, em favor da Empresa Licitante denominada POSTO NANDO E NANDA LTDA-EPP, CNPJ: 13.730.190/0001-44, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, atinente ao Item 04 (quatro), ÓLEO DIESEL S500, assim como no tocante ao 03º. (Terceiro) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023, do já citado Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 03 (três), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, tudo em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 01 de setembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAl

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Sexto Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 6,19 (Item 04 – Óleo Diesel S500) – Vigência: 01/09/23 a 04/04/23.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 6,59 (Item 03 – Óleo Diesel S10) – Vigência: 01/09/23 a 04/04/23.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Nº. 027/2023, Processo Nº. 015/2023 – Tomada de Preços Nº. 002/2023, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Comissão Permanente de Licitação desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 29 de agosto de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato Nº. 027/2023 – Processo Nº. 015/2023 – Tomada de Preços Nº. 002/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa para Execução de Pavimentação em Alvenaria Poliédrica em Trechos da Estrada que dá Acesso à Comunidade do Montanha em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Valor Aditivado: R$ 13.778,76 (Treze Mil Setecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) – Vigência: 29/08/2023 a 15/09/2023.

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº. 039/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2023

1 – O Item 1.1 (Descrição dos Itens), alusivo ao Anexo I do Edital (Termo de Referência) passa a vigorar com a seguinte redação, com relação aos seguintes itens deste referido anexo:

N°. Item Descrição UND Quantidade

038 PNEU 205/60R 15. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE – PRIMEIRA LINHA. Índice de Carga: 91 H (560 Kg Por Pneu). Índice de Velocidade: T (Velocidade Máxima de 190 Km/h). UND 50,00

047 PNEU 245/70 R 16. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE. PRIMEIRA LINHA. Índice de Carga: 98H (560 Kg Por Pneu). Índice de Velocidade: T (Velocidade Máxima de 190 Km/h). UND 30,00

051 PNEU 7.50 R16 – PNEU 7.50 R16. 14 lonas, borrachudo. UND 48,00

2 – O item 5 (Descrição do Objeto e Quantidades Estimadas), atinente ao Anexo II do Edital (Projeto Básico e Especificações Técnicas) passa a vigorar com a seguinte redação com relação aos seguintes itens deste mencionado anexo:

N°. Item Descrição UND Quantidade

051 PNEU 7.50 R16 – PNEU 7.50 R16. 14 lonas, borrachudo. UND 48,00

Desta forma, tendo em vista que as alterações anteriormente descritas visam promover maior competividade, não representando nenhum tipo de prejuízo aos licitantes, a data e o horário de abertura do certame em tela permanecem inalterados, ou seja, dia 13 (treze) de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 09:00 horas.

Cipotânea, 11 de setembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023, cujo objeto é o Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em prol da Secretaria Municipal de Transportes.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 18 de setembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 052/2023 – Processo Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa AUGUSTO PNEUS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes – Valor Global: R$ 573.380,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 053/2023 – Processo Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa 50.528.691 ALICE MIRANDA FABIANO FERREIRA MATTOS – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes – Valor Global: R$ 29.625,10 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 054/2023 – Processo Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SANJU PNEUS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes – Valor Global: R$ 79.070,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 055/2023 – Processo Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ZEUS COMERCIAL LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes – Valor Global: R$ 225.136,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 056/2023 – Processo Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa PORTA SUL 2006 SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes – Valor Global: R$ 30.700,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 057/2023 – Processo Nº. 039/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras e Materiais Para Manutenção e Conservação da Frota Municipal, em Prol da Secretaria Municipal de Transportes – Valor Global: R$ 37.680,00 – Vigência: 12 meses.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 040/2023 – Pregão Presencial Nº. 021/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO (MUNICIPAL E ESTADUAL), EM VEÍCULO APROPRIADO E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PARA ATENDIMENTO EM PROL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE CIPOTÂNEA.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 19 de setembro de 2023.

_______________________________________________

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 038/2023 – Processo Nº. 040/2023 – Pregão Presencial Nº. 021/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Microempresa DANIELA DE OLIVEIRA MOREIRA – Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual), em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 48.601,90 – Vigência: 19/09/2023, encerrando-se em data equivalente ao final do calendário escolar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 039/2023 – Processo Nº. 040/2023 – Pregão Presencial Nº. 021/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Microempreendedor Individual 43.941.668 REGINALDO ADRIANO DE PAIVA – Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual), em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 48.576,00 – Vigência: 19/09/2023, encerrando-se em data equivalente ao final do calendário escolar.

RETIFICAÇÃO DOS EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 039/2023 – Processo Nº. 040/2023 – Pregão Presencial Nº. 021/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Microempreendedor Individual 43.941.668 REGINALDO ADRIANO DE PAIVA – Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual), em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 48.576,00 – Vigência: Vigência: 19/09/2023, encerrando-se a sua vigência em até 31/12/2023.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 04º. (Quarto) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 015/2022, do Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 03 (três), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 15 de setembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quarto Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valor Realinhado: R$ 5,29 (Item 03 – Óleo Diesel Comercial S-10) – Vigência: 16/09/2023 a 04/04/23

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 042/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 10/10/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Para Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº. 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e o FNDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal no 10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal no 16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site do compras governamentais: www.gov.br/compras/pt-br/.

Cipotânea, 06 de setembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 043/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 023/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 11/10/2023 ÀS 09 (NOVE) HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS NA ÁREA LABORATORIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PATOLOGIA CLÍNICA LABORATORIAL, (REALIZAÇÃO ESTIMADA DE EXAMES LABORATORIAIS) PARA SUPRIR A DEMANDA APRESENTADA PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES EXARADAS POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes.

Cipotânea, 12 de setembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório Nº. 041/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 022/2023, sob o fundamento de que o aludido processo não apresentou Empresas Licitantes vencedoras/habilitadas no presente certame, diante da constatação acerca da inabilitação das Empresas participantes neste mencionado certame, consoante o que se encontra devidamente descrito na ata de sessão atinente ao processo licitatório em questão, resultando o referido feito como sendo fracassado, razão pela qual não resta alternativa senão o encerramento e o consequente arquivamento do presente feito.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão para providenciar a publicação do procedimento de arquivamento no órgão da imprensa.

Publique-se.

Cipotânea, 27 de setembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE ARQUIVAMENTO

O Pregoeiro e os Senhores Integrantes da Equipe de Apoio de Pregão, com fulcro na decisão exarada por parte do Senhor Prefeito Municipal, procedem ao ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório Nº. 041/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 022/2023.

Publique-se.

Cipotânea, 27 de setembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Sétimo Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 6,49 (Item 04 – Óleo Diesel S500) – Vigência: 20/09/23 a 04/04/23

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 07º. (Sétimo) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, em favor da Empresa Licitante denominada POSTO NANDO E NANDA LTDA-EPP, CNPJ: 13.730.190/0001-44, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, atinente ao Item 04 (quatro), ÓLEO DIESEL S500, tudo em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 20 de setembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO – Processo Nº. 009/2023 – Concorrência Pública Nº. 001/2023 – Permitente: Município de Cipotânea – Permissionário: ARTHUR BERNARDO SANTOS ARAÚJO – Objeto: Outorga de Permissão para Exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Serviço de Táxi – Fundamentação: Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 8.987/1995, Lei Municipal n.º 838/2021– Valor de outorga: R$ 3.003,00 (Três Mil e Três Reais) – PRAZO: 12 (doze) anos, com vigência e eficácia a partir da assinatura do Termo de Permissão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO – Processo Nº. 009/2023 – Concorrência Pública Nº. 001/2023 – Permitente: Município de Cipotânea – Permissionário: JOSÉ ALBERTO MOREIRA – Objeto: Outorga de Permissão para Exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Serviço de Táxi – Fundamentação: Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 8.987/1995 e Lei Municipal n.º 838/2021– Valor de outorga: R$ 3.002,00 (Três Mil e Dois Reais) – PRAZO: 12 (doze) anos, com vigência e eficácia a partir da assinatura do Termo de Permissão.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 044/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 009/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 23/10/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal no 16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site www.ammlicita.org.br.

Cipotânea, 02 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 045/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 25/10/2023 às 09:00 HORAS.

Cipotânea, 05 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

ERRATA EDITAL PROCESSO Nº. 044/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO COM

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2023

A Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica ERRATA junto ao Edital de Licitação do Processo Nº. 044/2023, Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023, para fazer constar que:

Onde se lê no item 32 (trinta e dois), que se encontra descrito no Anexo I – “Termo de Referência”, bem como no Anexo II – “Projeto Básico e Especificações Técnicas”, do referido certame, que: “… FÓRMULA NUTRICIONALMENTE COMPLETA COM DENSIDADE ENERGÉTICA ALTA (1,5 KCAL/ML – PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E/OU ORAL, INDICADA PARA AUXILIAR NA RECUPERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL. SEM GLÚTEN E SEM LACTOSE. DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA: PROTEÍNA 17% – LIPÍDEO 25% – CARBOIDRATO 58%)” … leia-se: “… FÓRMULA NUTRICIONALMENTE COMPLETA COM DENSIDADE ENERGÉTICA ALTA (1,5 KCAL/ML – PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E/OU ORAL, INDICADA PARA AUXILIAR NA RECUPERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL. SEM GLÚTEN E SEM LACTOSE, DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA: PROTEÍNA 17% – LIPÍDEO 25% – CARBOIDRATO 58%, APRESENTAÇÃO NA FORMA ENTERAL LÍQUIDA 1000ML. (PADRÃO DE QUALIDADE ISOSOURCE)” …

Devido a essa alteração, assim como tendo em vista que não houve nenhum tipo de prejuízo aos licitantes, a data e o horário de abertura do certame em tela continuarão a ser o que se encontra disposto no Aviso de Licitação do aludido certame licitatório, ou seja, no dia 23 (vinte e três) do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 09:00 (nove) horas.

Cipotânea, 11 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 043/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 023/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, NA ÁREA LABORATORIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PATOLOGIA CLÍNICA LABORATORIAL (REALIZAÇÃO ESTIMADA DE EXAMES LABORATORIAIS), PARA SUPRIR A DEMANDA APRESENTADA PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES EXARADAS POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 11 de outubro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 058/2023 – Processo Nº. 043/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 023/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: LABORATÓRIO SÃO CAETANO LTDA. – Objeto: Registro de Preços na Área Laboratorial Para Prestação de Serviços Relativos à Patologia Clínica Laboratorial (Realização Estimada de Exames Laboratoriais), Para Suprir a Demanda Apresentada Pelas Unidades Básicas de Saúde Situadas no Município de Cipotânea em Atendimento às Necessidades Exaradas Por Parte da Secretaria Municipal de Saúde, Conforme Demanda, sendo que o Valor dos Exames Será Sobre o Maior Desconto Incidente Sobre a Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS – Valor Global Total Com o Desconto: R$ 250.000,00 – Percentual de Desconto Incidente Sobre a Tabela do SUS – 01% – Vigência: 12 Meses

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 046/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 06/11/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS GLP PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 11 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

TERMO DE ARQUIVAMENTO

O Pregoeiro e os Senhores Integrantes da Equipe de Apoio de Pregão, com fulcro na decisão exarada por parte do Senhor Prefeito Municipal, procedem ao ARQUIVAMENTO da solicitação de aditivo quantitativo Referente ao contrato n.º 022/2022, Processo Administrativo Licitatório nº. 037/2022 – Pregão Presencial Nº. 029/2022.

Publique-se.

Cipotânea, 17 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIR

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, DETERMINA O ARQUIVAMENTO da solicitação de aditivo quantitativo referente ao contrato n.º 022/2022, Processo Administrativo Licitatório nº. 037/2022 – Pregão Presencial Nº. 029/2022, sob o fundamento de que o que foi solicitado já consta como obrigação da contratada, conforme disposto em nota técnica exarada pela Procuradoria Municipal. Sendo assim, não restou alternativa senão o encerramento e o consequente arquivamento do presente feito.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão para providenciar a publicação do procedimento de arquivamento no órgão da imprensa.

Publique-se.

Cipotânea, 17 de outubro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 051/2022 – Processo Nº. 066/2022 – Dispensa Nº. 011/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: NIZIA MARIA DA SILVA. – Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Fotográficos, Com o Fornecimento de Aparelhagem, Para Promover o Devido Acompanhamento Das Festividades a Serem Realizadas no Município de Cipotânea, em Atendimento às Necessidades Devidamente Emanadas Por Parte da já mencionada Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global Total: R$ 14.200,00 – Vigência: 10/11/23 a 10/11/24.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 047/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 13/11/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e Nº. 11212.190000/1220-07, Firmadas Entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Lei Federal no 10.520/2000, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal no 16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e no site www.ammlicita.org.br.

Cipotânea, 11 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão para providenciar a publicação do procedimento de arquivamento no órgão da imprensa.

Publique-se.

Cipotânea, 06 de novembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE ARQUIVAMENTO

O Pregoeiro e os Senhores Integrantes da Equipe de Apoio de Pregão, com fulcro na decisão exarada por parte do Senhor Prefeito Municipal, procedem ao ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Licitatório Nº. 046/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 025/2023.

Publique-se.

Cipotânea, 06 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 045/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 024/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, COM CESSÃO DE BLASTER, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 06 de novembro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 059/2023 – Processo Nº. 045/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 024/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa IL DISTRIBUIÇÃO DE FOGOS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Fogos de Artifício, Com Cessão de Blaster, Para Realização de Eventos no Município de Cipotânea, em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – Valor Global: R$ 58.114,09 – Vigência: 12 Meses

DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 042/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, BRINQUEDOS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO PAR/FNDE Nº. 23400000231201924, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA E O FNDE.

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, CNPJ: 03.961.467/0001-96, em face da decisão do pregoeiro que habilitou a empresa CASA SILVIANI COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ 05.787.058/0001-40, alegando que o atestado de capacidade técnica apresentado pela recorrida não atende a exigência do edital quanto ao item 31 (quadro mural em feltro), pois não consta os quantitativos mínimos. Alega ainda que diante de tal fato não é possível comprovar que será entregue o produto conforme discriminado no edital.

No prazo legal a recorrida apresentou contrarrazões.

DOS FUNDAMENTOS

Em análise das razões de recurso, percebe-se que as mesmas não devem prosperar.

Alega a recorrente que o atestado deveria conter quantitativos mínimos.

Vejamos o que exige na Cláusula do Edital relativa à qualificação técnica:

10.5.4.1 – Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado, relativo à atividade pertinente e compatível com o que pretende fornecer, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, informando que a licitante realiza ou realizou fornecimento com características semelhantes no objeto desta licitação.

Da simples leitura do texto percebe-se que não foi exigido quantitativo mínimo a ser especificado nos atestados.

Ademais, em regra restringe a competição do certame a exigência de quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnica, exceto quando devidamente justificado no edital e limitando-se ao percentual de 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos. Ocorre que tal exigência não se adequa ao objeto licitado, pois trata-se de bens de natureza comum, cujo objetivo do atestado é tão somente de comprovação de experiência em fornecimento de produtos similares.

É consenso na doutrina, que as exigências de um processo licitatório não podem ultrapassar os limites da razoabilidade e estabelecer cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo.

Segundo o Tribunal de Contas da União: “A licitação não é um fim em si mesmo, tendo em vista que o procedimento licitatório, embora de natureza formal, deve transcender ao burocratismo exacerbado e inútil, até mesmo porque o procedimento deve estar voltado para a eficácia da máquina administrativa e orientado pelos princípios norteadores, como visto. Assim, procedimento formal não se confunde com formalismo, consubstanciando este por exigências inúteis e desnecessárias, que podem extrapolar ou não as fronteiras da lei e, nesse caso, poder-ser-ia classificá-lo de exacerbado”.

Os processos licitatórios devem restringir-se apenas ao necessário para cumprimento do objeto licitado. Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre o assunto, tece críticas à burocracia exacerbada:

“A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Daí por que a lei (art. 27) limitou a documentação, exclusivamente, aos comprovantes de capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade econômico-financeira. Nada mais se pode dos licitantes na fase de habilitação. Reconhecimentos de firmas, certidões negativas, regularidade eleitoral, são exigências impertinentes que a lei federal dispensou nessa fase, mas que a burocracia ainda vem fazendo ilegalmente, no seu vezo de criar embaraço aos licitantes. É um verdadeiro estrabismo público, que as autoridades superiores precisam corrigir, para que os burocratas não persistam nas suas distorções rotineiras de complicar aquilo que a legislação já simplificou. Os bons contratos, observe-se, não resultam das exigências burocráticas, mas, sim, da capacitação dos licitantes e do criterioso julgamento das propostas.

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas.

Tecendo comentários acerca da Nova Lei de Licitações que veio a positivar o formalismo moderado, Irene Patrícia Diom Nohara pontua:

Está superada, do ponto de vista da hermenêutica, a ideia jusnaturalista do bouche de la loi (Montesquieu), que via no intérprete uma espécie de autômato de um sentido único extraído do texto normativo. A textura aberta da linguagem rechaça a certeza ou a precisão absoluta na interpretação, sendo os princípios parâmetros relevantes, mas também variáveis, de aplicação da lei. No caso da licitação, a exigência de formalismo deve ser sopesada diante das características do caso concreto, em virtude dos princípios da igualdade e da competitividade, para que a Administração consiga alcançar o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa.

Destarte, a recorrida atendeu aos requisitos do edital, sendo certo que exigir dos licitantes documento não previsto no instrumento convocatório constitui afronta ao princípio da vinculação ao edital, bem como excesso de formalismo, o qual é altamente rechaçado pelos Tribunais conforme já explanado.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Licitação, DECIDE:

CONHECER do recurso interposto pela empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, CNPJ: 03.961.467/0001-96, por ser próprio e tempestivo;

No mérito, INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou a empresa CASA SILVIANI COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ 05.787.058/0001-40, no certame.

Cipotânea, 01º. de novembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

LUANA RAIMUDA DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

MARCELO CAETANO MONTEIRO

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 042/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 008/2023

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão, às fls. 532 a 537 do Processo Licitatório em epígrafe, e, para tanto, decido:

CONHECER do recurso interposto pela empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA., CNPJ: 03.961.467/0001-96, por ser próprio e tempestivo;
No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou a empresa CASA SILVIANI COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., CNPJ: 05.787.058/0001-40, no certame;
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 07 de novembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 042/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 008/2023, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº. 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e o FNDE.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 07 de novembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 41/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: CASA SILVIANI COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 59.627,94 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 42/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: TELAMIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 7.540,00 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 43/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: OLÍVIA MARIA VIEIRA DE CASTRO – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 534,60 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 44/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 872,90 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 45/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: REDNOV FERRAMENTAS LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 3.307,27 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 46/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: COSTA & SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 4.333,00 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 47/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: FORMIGARI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 665,00 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 48/23 – Processo Nº 42/23 – Pregão Eletrônico Nº 8/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: MÓVEIS ANDRIEI LTDA –

Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Brinquedos, Eletrodomésticos e Outros, em Atendimento ao Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 23400000231201924, firmado entre o Município de Cipotânea e FNDE – Valor Global: R$ 1.690,00 – Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023.

DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 044/2023

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por INDAPHARMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 11.614.643/0001-41, em face da decisão do pregoeiro que classificou a empresa NUTRICIONAL FARMA LTDA EPP, CNPJ 08.316.438/0001-95, referente ao item 19 (dezenove) alegando que o produto ofertado Trophic Basic Enteral 800 g, não atende ao edital, tendo em vista que a embalagem é plástica, sendo que no descritivo do edital está lata.

Alega que a dieta enteral é um produto composto por vários nutrientes, muitos são sensíveis e podem sofrer com oscilações de temperatura, de quantidade de gases, principalmente, oxigênio e de luz solar/artificial. Que a embalagem plástica, não consegue bloquear totalmente os gases externos, manter uma temperatura mais constante e bloquear totalmente os raios solares e de fontes artificiais, tornando instável os micronutrientes e alguns macronutrientes presentes na fórmula.

No prazo legal a recorrida apresentou contrarrazões, no sentido que o padrão de qualidade no edital é Plenil S, cuja embalagem é plástica.

Que a embalagem primária do produto Trophic Basic Enteral 800 g é manufaturada em prolietileno de alta densidade, material largamente aplicado ao acondicionado de alimentos, devido a sua baixa absorção de umidade e alta resistência química.

Juntamente com as contrarrazões a recorrida apresentou a ficha técnica do produto, bem como o detalhamento do registro do mesmo na Anvisa.

DOS FUNDAMENTOS

Em análise das razões de recurso, percebe-se que as mesmas não devem prosperar.

Da própria análise do detalhamento do registro percebe-se que o tipo de embalagem pode ser: celulósica, elastomerica, metálica, plástica ou vidro.

Assim, apesar da apresentação atual do produto ser em plástico poderá ser em outras, conforme citado.

Realmente o edital traz o descritivo da unidade em lata, mas em contrapartida o produto de referência tem sua apresentação em plástico.

Neste diapasão, o tipo de embalagem no presente caso, não altera a qualidade do produto.

Ademais, o órgão competente para análise das condições deste tipo de produto é a Anvisa, sendo que se concedeu o registro, é porque atende as condições de comercialização para ser disponibilizado para consumo humano, não cabendo ao Município adentrar nesta competência privativa.

A recorrente não ataca em momento algum que o produto da recorrida não atende a especificação do edital no que concerne a composição mínima, se atendo a questão da embalagem.

Portanto, desclassificar uma proposta porque a mesma não tem a embalagem descrita no edital constitui excesso de formalismo, haja vista que a finalidade de objeto é adquirir um produto com características nutricionais que atenda às necessidades dos pacientes, sendo certo asseverar que tal exigência foi cumprida pelo produto ofertado.

Os processos licitatórios devem restringir-se apenas ao necessário para cumprimento do objeto licitado. Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre o assunto, tece críticas à burocracia exacerbada:

“A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Daí por que a lei (art. 27) limitou a documentação, exclusivamente, aos comprovantes de capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade econômico-financeira. Nada mais se pode dos licitantes na fase de habilitação. Reconhecimentos de firmas, certidões negativas, regularidade eleitoral, são exigências impertinentes que a lei federal dispensou nessa fase, mas que a burocracia ainda vem fazendo ilegalmente, no seu vezo de criar embaraço aos licitantes. É um verdadeiro estrabismo público, que as autoridades superiores precisam corrigir, para que os burocratas não persistam nas suas distorções rotineiras de complicar aquilo que a legislação já simplificou. Os bons contratos, observe-se, não resultam das exigências burocráticas, mas,

sim, da capacitação dos licitantes e do criterioso julgamento das propostas.

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

Tecendo comentários acerca da Nova Lei de Licitações que veio a positivar o formalismo moderado, Irene Patrícia Diom Nohara pontua:

Está superada, do ponto de vista da hermenêutica, a ideia jusnaturalista do bouche de la loi (Montesquieu), que via no intérprete uma espécie de autômato de um sentido único extraído do texto normativo. A textura aberta da linguagem rechaça a certeza ou a precisão absoluta na interpretação, sendo os princípios parâmetros relevantes, mas também variáveis, de aplicação da lei. No caso da licitação, a exigência de formalismo deve ser sopesada diante das características do caso concreto, em virtude dos

princípios da igualdade e da competitividade, para que a Administração consiga alcançar o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Licitação, DECIDE:

1) CONHECER do recurso interposto pela empresa INDAPHARMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 11.614.643/0001-41, por ser próprio e tempestivo;

2) No mérito, INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a decisão que classificou a proposta da empresa NUTRICIONAL FARMA LTDA EPP, CNPJ 08.316.438/0001-95, no certame.

Cipotânea, 01º. de novembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

LUANA RAIMUDA DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

MARCELO CAETANO MONTEIRO

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2023

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 009/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio de Pregão, às fls. 199 a 204 do Processo Licitatório em epígrafe, e, para tanto, decido:

a) CONHECER do recurso interposto pela empresa INDAPHARMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 11.614.643/0001-41, por ser próprio e tempestivo;

b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou a empresa NUTRICIONAL FARMA LTDA EPP, CNPJ 08.316.438/0001-95, no certame;

c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

Cipotânea, 08 de novembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023, cujo objeto é o Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 09 de novembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 060/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa LEONE & COLDIBELLI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 74.681,20 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 061/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa VIEIRA & CIA. DISTRIBUIDORA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 8.747,40 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 062/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa NUTRICIONAL FARMA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 16.228,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 063/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa NEW NUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 11.486,70 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 064/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa INNOVE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 11.850,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 065/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ASTRA MÉDICA SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 4.558,00 – Vigência: 12 meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 066/2023 – Processo Nº. 044/2023 – Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 009/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ÓRBITA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Complementos e Suplementos Alimentares Para Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. – Valor Global: R$ 2.000,00 – Vigência: 12 meses.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 048/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 28/11/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Futura e Eventual Aquisição de Material Gráfico Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 25 de outubro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 02º. (Segundo) Termo de Prorrogação/Aditivo ao Contrato Nº. 020/2023, Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Comissão Permanente de Licitação desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 09 de novembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 020/2023 – Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica na Rua Manoel Freitas de Carvalho-Cipotânea/MG, conforme planilha orçamentária e documentos de engenharia anexos ao Edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Vigência: 15/11/2023 a 15/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 052/2022 – Processo Nº. 065/2022 – Pregão Presencial Nº. 050/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: ATIVA CONSULTORIA E GESTÃO DE CONVÊNIOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa (s) para prestação de serviços de engenharia, na elaboração, planejamento, fiscalização e execução de projetos para atender às necessidades do Município de Cipotânea – Valor Global Total: R$ 51.300,00 – Vigência: 24/11/23 a 24/11/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº. 038/2022 – Processo Nº. 055/2022 – Dispensa Nº. 010/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA – AMM – Objeto: Contração dos Serviços de Modernização do Parque de Iluminação Pública, Elaboração do Cronograma de Execução, Especificações Técnicas de Produtos, Lista de Materiais Necessários, Juntamente com a Execução dos Serviços de Adição ou Substituição de Pontos da Iluminação Pública Convencional pela Nova Tecnologia LED – Valor Total: R$ 16.577,60 – Vigência: 21/11/2023 a 31/12/2023.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 049/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 027/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 06/12/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS GLP PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 20 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 050/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 07/12/2023 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 22 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 048/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 026/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 29 de novembro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 067/2023 – Processo Nº. 048/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 026/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa ALTO RIOS GRÁFICA E EDITORA LTDA. – Objeto: Registro de Preços Destinado à Futura e Eventual Aquisição de Material Gráfico Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 146.735,15 – Vigência: 12 meses.

DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 047/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS ELY PEREIRA, EM ATENDIMENTO ÀS PROPOSTAS Nº. 11212.190000/1210-05 E Nº. 11212.190000/1220-07, FIRMADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por BRUNO DO CARMO FERREIRA, CNPJ: 34.240.500/0001-12, em face da decisão do pregoeiro que classificou as propostas das empresas LEONARDO RODRIGUES SABIAO EPP, CNPJ no 03.422.066/0001-68, 3 D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA, CNPJ no 07.766.048/0002-35, PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO, CNPJ no 46.845.026/0001-31, INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA, CNPJ no 28.706.488/0001-96, FBORGES EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ no 39.935.346/0001-17 e TECH HARD SOLUÇÕES EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ no 44.933.822/0001-09, referente ao item 10 (dez) do edital e a proposta da empresa TALLYTA CRISTINA SILVA SANTOS, CNPJ 47.351.983/0001-74, referente ao item 13(treze), alegando em síntese o que segue:

LEONARDO RODRIGUES SABIAO EPP: “Cotou marca Positivo modelo Master N4350. Conforme catálogo enviado pela própria empresa vencedora, o mesmo não atende os requisitos da webcam, por não ter webcam full hd, nem leitor de cartão.”

3 D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA: “Cotou marca Samsung modelo Galaxy Book 2, conforme Site do fabricante a mesma também tem webcam hd não Full hd.”

PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO: “Cotou marca Lenovo Modelo Thinkpadamd, não tem webcam Full hd nem leitor de cartão, além da bateria não ser de 4 células.”

INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA: “Cotou marca acer não tem webcam Full hd nem leitor de cartão, além da bateria não ser de 4 células.”

FBORGES EQUIPAMENTOS EIRELI: “Cotou marca Dell Modelo Vostro 3520-i3 1215u. Como pode se observar abaixo, o modelo da Dell I3 1215u não atende ao edital por não possuir a WEBCAM FULL HD, sendo apenas disponibilizado para o modelo i5.”

TECH HARD SOLUÇÕES EQUIPAMENTOS LTDA: “Cotou marca Positivo modelo master N4350. Conforme a empresa classificada em 1º lugar. O mesmo não atende ao edital no webcam, por não ter webcam full hd, nem leitor de cartão.”

TALLYTA CRISTINA SILVA SANTOS: “Conforme modelo enviado no catálogo para a prefeitura, O mesmo não atende ao edital pois pede um equipamento BIVOLT, podendo ser ligado em 110/127/220v, modelo cotado se trata de um Monovolt ligado apenas na tomada 110v.”

No prazo legal, a empresa Leonardo Rodrigues Sabião LTDA apresentou contrarrazões, no sentido de “que se for seguir o que o recorrente ‘alega’, o produto ofertado pela empresa não atende ao edital. O produto ofertado, um computador da marca DELL Notebook Vostro 3520. Onde tem uma gama enorme modelos e o modelo que atende nas características, teria que ser o modelo de Alumínio com placa de vídeo dedicada, o modelo base tem 3 células de bateria e webcam de 720p.”

Alega ainda que a recorrente não apresentou o catálogo da maleta e do mouse que foi solicitado do descritivo do edital.

Solicitou que a prefeitura abra diligência e comprove as alegações apresentadas.

Ao final requereu que a classificação da proposta da recorrida seja mantida, ante a ausência de justa causa para sua desclassificação.

DOS FUNDAMENTOS

Em consulta às fichas técnicas dos equipamentos, vislumbra-se que razão assiste a recorrente, sendo que a descrição estritamente técnica levou o pregoeiro e sua equipe ao equívoco.

A Comissão de pregão também consultou o técnico de informática do Município, tendo o mesmo confirmado as alegações da recorrente.

Quanto a alegação da recorrida no que tange a conexão de vídeo VGA do modelo apresentado pela recorrente, em análise da descrição completa do item, percebe-se claramente que ouve um erro formal passível de convalidação na especificação apresentada no Edital, pois trata-se de requisito obsoleto que não se coaduna com o restante da descrição do equipamento. Ademais, a grande maioria dos notebooks não mais são fabricados com a conexão de vídeo VGA, por se tratar de recurso obsoleto no mercado.

No que tange a alegação de não apresentação do catálogo da maleta e mouse, temos que conforme o próprio descritivo do edital são respectivamente a embalagem do produto a ser ofertado e acessório, sendo certo asseverar que o que se pretende com o pedido de ficha técnica é a análise dos termos técnicos do item e não do tipo de embalagem e de acessórios.

Portanto, ao analisar todo o arcabouço apresentado pela recorrente e as fichas técnicas das marcas apresentadas, a Comissão de Pregão constatou que razão assiste a recorrente nos argumentos apresentados, sendo a medida mais acertada a reforma da decisão do pregoeiro.

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

Desta feita, o item apresentado pela recorrente é o que melhor atende ao edital e ao interesse público, para os fins a que se destina, ou seja, para uso no desenvolvimento das atividades administrativas.

Portanto, há que se pautar pelo princípio da proporcionalidade.

Assim ensina o doutrinador, Marçal Justen Filho ao discorrer sobre a proporcionalidade em licitações:

“a autoridade tem o poder-dever de examinar a validade dos atos praticados pelos particulares, pronunciar nulidades, sanar defeitos irrelevantes, decidir recursos, proclamar o resultado.

…

Todas estas decisões se desenvolvem sob o fluxo da ordem jurídica. A validade desses atos administrativos pertinentes à licitação depende não apenas da concordância formal com as diversas regras e princípios incidentes. É Indispensável a observância da proporcionalidade”.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Licitação, DECIDE:

1) CONHECER do recurso interposto pela empresa BRUNO DO CARMO FERREIRA, CNPJ: 34.240.500/0001-12, por ser próprio e tempestivo.

2) No mérito, DEFERIR o recurso apresentado, reformando a decisão anteriormente prolatada para o fim de desclassificar as propostas das empresas LEONARDO RODRIGUES SABIAO EPP, CNPJ no 03.422.066/0001-68, 3 D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA, CNPJ no 07.766.048/0002-35, PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO, CNPJ no 46.845.026/0001-31, INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA, CNPJ no 28.706.488/0001-96, FBORGES EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ no 39.935.346/0001-17 e TECH HARD SOLUÇÕES EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ no 44.933.822/0001-09, referente ao item 10 (dez) do edital e a proposta da empresa TALLYTA CRISTINA SILVA SANTOS, CNPJ 47.351.983/0001-74, referente ao item 13(treze).

3) DESIGNAR a reabertura da sessão para realização do procedimento via sistema para o dia 04 (quatro) de dezembro de 2023, às 9 h.

Cipotânea, 30 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

CLÉO APOLINÁRIO DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

LUANA RAIMUDA DIAS

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

MARCELO CAETANO MONTEIRO

MEMBRO EQUIPE DE APOIO

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 047/2023 – Pregão Eletrônico Nº. 010/2023, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e Nº. 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 04 de dezembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 49/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: CASA SILVIANI COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 7.810,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 50/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: BRUNO DO CARMO FERREIRA (HM INFORMÁTICA) – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 29.594,34 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 51/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: BETANIAMED COMERCIAL LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 30.960,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 52/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: ASTEM MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 1.938,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 53/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 2.732,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 54/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: XPR3 SOLUÇÕES LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 3.780,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 55/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: LEONARDO RODRIGUES SABIAO LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 4.849,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 56/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: BEAGA HOSPITALAR LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e

11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 961,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 57/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: VISAMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 300,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº 58/23 – Processo Nº 47/23 – Pregão Eletrônico Nº 10/23 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: H & I DISTRIBUIDORA LTDA – Objeto: Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Eletrodomésticos e Outros Para a Unidade Básica de Saúde – UBS Ely Pereira, em Atendimento às Propostas Nº. 11212.190000/1210-05 e 11212.190000/1220-07, firmadas entre o Município de Cipotânea e o Ministério da Saúde – Valor Global: R$ 100,00 – Vigência: 04/12/2023 a 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 007/2022 – Processo Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa JOSÉ SÉRGIO PEREIRA – ME – Objeto: Contratação de Empresa (s) para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual) da Cidade de Cipotânea em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação em atendimento às necessidades emanadas por parte da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 86.790,00 – Vigência: 16/12/23 a 16/12/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 008/2022 – Processo Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa LUCIANO ALEXANDRE DOS SANTOS – Objeto: Contratação de Empresa (s) para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual) da Cidade de Cipotânea em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação em atendimento às necessidades emanadas por parte da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 57.000,00 – Vigência: 16/12/23 a 16/12/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 009/2022 – Processo Nº. 011/2022 – Pregão Presencial Nº. 011/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa VALDECI CONSOLAÇÃO DA SILVA – ME. – Objeto: Contratação de Empresa (s) para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual) da Cidade de Cipotânea em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação em atendimento às necessidades emanadas por parte da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 158.485,00 – Vigência: 16/12/23 a 16/12/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº. 030/2023 – Processo Nº. 023/2023 – Tomada de Preços Nº. 003/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ nas Ruas A e B, Bairro Olhos D’ Água, Cipotânea-MG, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com recursos próprios e conforme Contrato de Repasse nº. 918601/2021/MDR/CAIXA – Vigência: 26/12/2023 a 26/06/2023.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 03º. (Terceiro) Termo Aditivo/Prorrogação ao Contrato Nº. 020/2023, Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Comissão Permanente de Licitação desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 05 de dezembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Termo de Prorrogação/Aditivo ao Contrato Nº. 030/2023, Processo Nº. 023/2023 – Tomada de Preços Nº. 003/2023, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Comissão Permanente de Licitação desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 05 de dezembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Extrato do Terceiro Termo Aditivo/Prorrogação ao Contrato Nº. 020/2023 – Processo Nº. 003/2023 – Tomada de Preços Nº. 001/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica na Rua Manoel Freitas de Carvalho-Cipotânea/MG, conforme planilha orçamentária e documentos de engenharia anexos ao Edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Vigência: 15/12/2023 a 15/02/2024.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório nº. 050/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 028/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 13 de dezembro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 068/2023 – Processo Nº. 050/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 028/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa DIVINO PEREIRA ALVES – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Diversos para Manutenção/Conservação de Bens e Serviços Públicos Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 235.381,30 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 069/2023 – Processo Nº. 050/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 028/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa EDNALDO LUCIANO CAMPOS – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Diversos para Manutenção/Conservação de Bens e Serviços Públicos Para Atendimento às Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 27.690,00 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 038/2023 – PROCESSO Nº. 040/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa DANIELA DE OLIVEIRA MOREIRA – Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual), em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 48.601,90 – Vigência: 31/12/23 a 31/12/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 039/2023 – PROCESSO Nº. 040/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa 43.941.668 REGINALDO ADRIANO DE PAIVA. – Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos estudantes da Rede Pública de Ensino (Municipal e Estadual), em veículo apropriado e em perfeito estado de conservação, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor Global: R$ 48.576,00 – Vigência: 31/12/23 a 31/12/24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA–MG – Retificação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº. 030/2023 – Processo Nº. 023/2023 – Tomada de Preços Nº. 003/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – Objeto: Contratação de empresa para Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ nas Ruas A e B, Bairro Olhos D’ Água, Cipotânea-MG, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com recursos próprios e conforme Contrato de Repasse nº. 918601/2021/MDR/CAIXA – Vigência: 26/12/2023 a 26/06/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Primeiro Termo de Prorrogação/Aditivo do Contrato Nº. 001/2023 – Processo Nº. 069/2022 – Pregão Presencial Nº. 052/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa E. M. DA COSTA – ME – Objeto: Contratação de Empresa Para Assessoria e Consultoria Técnica Especializada em Licitações/Compras e Contratos Administrativos Para Atender às Necessidades do Município de Cipotânea – Valor Mensal Reajustado: R$ 4.361,76 – Valor Global: R$ 52.341,12 – Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2025.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 01º. (Primeiro) Termo de Prorrogação/Aditivo e o Reajuste (Realinhamento de Preços) ao Contrato Nº. 001/2023, Processo Nº. 069/2022 – Pregão Presencial Nº. 052/2022, em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Comissão de Licitação desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 20 de dezembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 051/2023 – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 029/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 04/01/2024 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS, destinada à Futura e Eventual Aquisição de Uniformes, Materiais de Proteção, Camisas Personalizadas, Vestimentas e Outros em Atendimento às Necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura da Cidade de Cipotânea. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela Lei nº. 8.666/93 e em especial a Lei Federal nº. 10.520/02. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias aos licitantes.

Cipotânea, 07 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo de Prorrogação/Aditivo do CONTRATO Nº. 005/2021 – PROCESSO Nº. 001/2021 – DISPENSA Nº. 001/2021 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: ESTADO DE MINAS GERAIS – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) – Objeto: Prestação de Serviços de Publicação de Atos Oficiais no “Diário Oficial Minas Gerais”, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, homologações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros celebrados com o Governo do Estado de Minas Gerais, cuja publicidade é exigida em lei, nos termos da Lei Nº. 19.429/11 e do inciso II, do art. 21, da Lei Federal nº. 8.666/93. – Preço por cm/coluna: R$ 88,59 – Quantidade de cm/coluna contratado: 190 centímetros/coluna – Valor Total do Contrato: R$ 16.832,10 – Vigência: 12 Meses, a partir de 27/01/2024.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 052/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2023

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 10/01/2024 às 09:00 HORAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Decreto Federal nº. 10.024/2019, Decreto Municipal n^o16-A/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br e site www.ammlicita.org.br.

Cipotânea, 18 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Oitavo Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa POSTO NANDO E NANDA LTDA. – EPP – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 5,99 (Item 04 – Óleo Diesel S500) – Vigência: 18/12/23 a 04/04/24.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quinto Termo Aditivo (Realinhamento de Preços) da Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023 – Processo Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa SÍLVIA MOREIRA PEREIRA – Objeto: Registro de Preços Para Aquisição de Combustíveis Para Atender à Frota de Veículos da Administração Pública Municipal, bem como Aqueles Legalmente Autorizados Mediante Convênios – Valores Realinhados: R$ 6,29 (Item 03 – Óleo Diesel S10) – Vigência: 18/12/23 a 04/04/24

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigência, AUTORIZA o 08º. (Oitavo) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 014/2023, em favor da Empresa Licitante denominada POSTO NANDO E NANDA LTDA-EPP, CNPJ: 13.730.190/0001-44, correspondente ao Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, atinente ao Item 04 (quatro), ÓLEO DIESEL S500, assim como no tocante ao 05º. (Quinto) Aditivo de Reajuste (Realinhamento de Preços), alusivo à Ata de Registro de Preços Nº. 015/2023, do já citado Processo Licitatório Nº. 013/2023 – Pregão Com Registro de Preços Nº. 007/2023, relativo ao Item 03 (três), Óleo Diesel Comercial S-10, em favor da Empresa Licitante denominada SÍLVIA MOREIRA PEREIRA, CNPJ: 03.777.835/0001-40, tudo em consonância com os termos e as demais manifestações apresentadas por parte da Equipe de Apoio de Pregão desta aludida Prefeitura.

Publique-se.

Cipotânea, 18 de dezembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Contrato Nº. 059/2023 – Processo Nº. 053/2023 – Dispensa de Licitação Nº. 006/2023 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa FUTURIZE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. – Objeto: Prestação de Serviços Destinados à Disponibilização de Site para a Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, com disponibilização de Acessos aos Prestadores, Contadores, Tomadores, Bancos, Cartórios, Comerciantes, além da Emissão de Guias de ISSQN por parte do Setor de Tributos, em atendimento às necessidades devidamente exaradas por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle da Prefeitura da Cidade de Cipotânea – Valor: R$ 6.000,00 – Vigência: 02/01/24 a 02/01/25.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições, em especial, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no parecer jurídico e, ainda, com fulcro na documentação apresentada por parte da Senhora Secretária Municipal de Administração, Finanças e Controle, vem, para cumprir o disposto no artigo 26, da Lei 8.666/93, RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº. 006/2023 – PRC nº. 053/2023, atinente à contratação de empresa devidamente apta e capacitada com o precípuo objetivo de promover à Prestação de Serviços Destinados à Disponibilização de Site para a Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, com disponibilização de Acessos aos Prestadores, Contadores, Tomadores, Bancos, Cartórios, Comerciantes, além da Emissão de Guias de ISSQN por parte do Setor de Tributos, por parte da Empresa denominada FUTURIZE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA., CNPJ: 10.516.690/0001-90, no valor total correspondente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago mensalmente, conforme solicitação emanada por parte da já citada Senhora Secretária Municipal de Administração, Finanças e Controle da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.

Remetam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para providenciar a publicação do extrato da dispensa no órgão da imprensa e dar prosseguimento ao feito.

Cipotânea, 27 de dezembro de 2023.

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Quarto Termo de Prorrogação/Aditivo ao Contrato Nº. 002/2022 – Processo Nº. 005/2022 – Pregão Presencial Nº. 005/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratada: Empresa ÉDER GIOVANE VIEIRA – ME – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil para Atender às Necessidades do Município de Cipotânea – Valor Global: R$ 72.000,00 – Vigência: 31/12/23 a 31/12/24.

DESPACHO

O Prefeito do Município de Cipotânea, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório Nº. 049/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 027/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS GLP PARA ATENDIMENTO EM PROL DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

In continenti, determina a publicação da despesa na forma da lei.

Cipotânea, 27 de dezembro de 2023.

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ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Ata de Registro de Preços Nº. 070/2023 – Processo Nº. 049/2023 – Pregão Presencial Com Registro de Preços Nº. 027/2023 – Parte: Município de Cipotânea – Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES – Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Gás GLP Para Atendimento Em Prol Das Diversas Secretarias Municipais – Valor Global: R$ 17.760,00 – Vigência: 12 Meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Terceiro Termo de Prorrogação/Aditivo do CONTRATO Nº. 015/2022 – PROCESSO Nº. 029/2022 – DISPENSA Nº. 005/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA – Objeto: Contratação de Serviços de Elaboração de Projeto, Manutenção e Extensão de Rede Elétrica nos Ativos de Iluminação Pública Municipal, Locação e Gerenciamento de Software Para Fiscalização, Despacho e Recepção de Serviços de Iluminação Pública – Valor Total: R$ 20.227,20 – Vigência: 31/12/23 a 31/12/24.

ERRATA EDITAL PROCESSO Nº. 052/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO

COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2023

A Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal da Cidade de Cipotânea/MG, no uso de suas respectivas atribuições, publica ERRATA junto ao Edital de Licitação do Processo Nº. 052/2023, Pregão Eletrônico Com Registro de Preços Nº. 011/2023, para fazer constar que o prazo de validade dos itens que compõem o objeto do aludido certame será equivalente ao período de 12 (doze) meses.

Devido a essa alteração, assim como tendo em vista que não houve nenhum tipo de prejuízo aos licitantes, a data e o horário de abertura do certame em tela continuarão a ser o que se encontra disposto no Aviso de Licitação do aludido processo licitatório, ou seja, no dia 10 (dez) do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 09:00 (nove) horas.

Cipotânea, 02 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

PREGOEIRO

DESPACHO

PROCESSO Nº. 037/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2023

Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Cessão de Uso de Software Integrado de Gestão Pública Municipal, Abrangendo Instalação, Migração, Implantação, Manutenção, Treinamento, Garantia de Atualização Legal, Atualização Tecnológica e Suporte Técnico em Cada Módulo de Programa.

Trata-se de comunicado enviado pela empresa Planejar Consultores Associados Ltda, CNPJ no 26.125.096/0001-08, em resposta ao indeferimento da proposta de aditivo quantitativo solicitada em 02 de outubro de 2023. Em sua resposta, a empresa relata o seguinte acerca do Módulo EFD Reinf, objeto da pretendida solicitação de aditivo:

“o EFD- Reinf é um módulo que integra a estrutura de tecnologia da informação, sistema de gestão pública SIPLANWEB. Portanto, não se trata de uma atualização do sistema, não se trata de um serviço integrado num dos módulos existentes; o acréscimo do módulo não configura um descumprimento contratual, não se trata de um complemento; trata-se de uma estrutura modal (módulo), planejado, pensado, estruturado e construído sobre uma plataforma para facilitar a transferência de informações obrigatórias ao módulo EFD-Reinf da Receita Federal do Brasil, evitando-se assim demanda de tempo com digitação, correção de dados e envio na plataforma da Receita Federal do Brasil.”.

A Referida empresa informa, também, que o módulo, que é uma ferramenta específica de TI pensada para facilitar a integração com os sistemas da Receita Federal do Brasil e evitar retrabalhos, não possui nenhuma obrigação de adesão por parte do Município. Além disso, não integrava o rol de módulos já existentes no sistema de gestão quando da assinatura do contrato, o que não configura mera atualização de sistema.

Cumpre esclarecer que, em primeiro momento, houve o entendimento por parte deste Município que o módulo supracitado seria simples atualização de módulos preexistentes dentro do ambiente do

Sistema SIPLANWEB, razão pela qual foi negado o pleito do aditivo e solicitada a disponibilização gratuita do referido módulo.

No entanto, a partir do esclarecimento pormenorizado por parte da empresa, este Município mudou seu entendimento no sentido de que é possível a contratação via aditivo quantitativo. Haja vista tratar-se de novo módulo, por via de consequência, resulta em novos custos de tecnologia e de suporte que não estavam previstos no contrato inicialmente firmado.

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO que que houve mudança no entendimento por parte deste Município no que tange a possibilidade de contratação por meio de aditivo quantitativo;

CONSIDERANDO que a natureza do objeto a ser aditivado possui similaridade com o objeto contratado inicialmente;

CONSIDERANDO que o módulo facilitará sobremaneira o cumprimento de obrigações acessórias alusivas à Receita Federal do Brasil, reduzindo drasticamente o tempo dispendido em digitações, reduzindo a possibilidade de erros e retrabalhos, e possibilitando que equipe foque em outras atividades, DECIDE:

1) DESARQUIVAR a solicitação de Aditivo Quantitativo referente ao Contrato N.º 022/2022;

2) DEFERIR a solicitação de aditivo quantitativo tal qual pleiteado por parte da empresa Planejar Consultores Associados Ltda, CNPJ no 26.125.096/0001-08, nos autos Processo Nº. 037/2023 Pregão Presencial Nº. 029/2023.

Cipotânea, 28 de dezembro de 2023

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA – Segundo Termo de Aditivo do Contrato Nº. 022/2022 – Processo Nº. 037/2022 – Pregão Presencial Nº. 029/2022 – Contratante: Município de Cipotânea – Contratado: Empresa PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. – Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Cessão de Uso de Software Integrado de Gestão Pública Municipal, Abrangendo Instalação, Migração, Implantação, Manutenção, Treinamento, Garantia de Atualização Legal, Atualização Tecnológica e Suporte Técnico em Cada Módulo de Programa – Valor Mensal Reajustado: R$ 6.602.74 – Vigência: 02/01/24 a 04/07/2024.