Plano M. de Saneamento Básico

“Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Cipotânea e dá outras providências”

Lei n.º 712, de 26 de outubro de 2016