DECRETO Nº 01-A, de 17 de março de 2020.
“Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona vírus (COVID-19)”. DECRETO 01-A 2020 DISPÕE SOBRE O CORONA VIRUS DECRETO 02-A 2020 COVID 19-RETIFICADO-DRª.-LEILA