DECRETO Nº 07-A, de 30 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a utilização de máscaras no âmbito do Município de Cipotânea, como forma de proteção e prevenção à proliferação, da pandemia Coronavírus – COVID-19 e contém outras providências”. DECRETO 07-A 2020 – dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras