O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG, no uso de suas atribuições
legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, e da Lei Federal 12.696/12 da Leis Municipal Nº308/97; 693/04 e 783/19 e a
Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para
membros do Conselho Tutelar do Município de Cipotânea/MG, para o exercício do
mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
